LEGISLAÇÃO ONLINE | Pedro Canário

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Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica Municipal do Município de Pedro Canário

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 01/01/1990

Origem

Poder Legislativo

Temas

CÂMARA MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	1.593/2024	17/10/2024	MENCIONA
Emenda à Lei Orgânica	01/2022	20/09/2022	INCLUI	I ao § 5° do artigo 41
Lei ordinária	1.449/2021	29/07/2021	ALTERA	§ 5º do Art. 41
Emenda à Lei Orgânica	09/2021	07/07/2021	ALTERA	§ 5° do artigo 41
Lei ordinária	1.448/2021	28/06/2021	MENCIONA	Art. 7º, inciso VIII
Lei ordinária	1.447/2021	11/06/2021	MENCIONA	Art. 88
Lei ordinária	1.446/2021	02/06/2021	MENCIONA	Art. 88
Lei ordinária	1.443/2021	23/04/2021	MENCIONA	Artigo 74, incisos III, IX e XIII
Lei ordinária	1.442/2021	23/04/2021	MENCIONA	Artigo 74, incisos III, IX e XIII
Lei ordinária	1.441/2021	23/04/2021	MENCIONA	Artigo 74, incisos III, IX e XIII
Lei ordinária	1.439/2021	30/03/2021	MENCIONA	Incisos III, IX e XIII do Art. 88
Lei ordinária	1.438/2021	18/03/2021	MENCIONA	Art. 88, incisos III, IX e XIII;
Lei ordinária	1.433/2021	18/02/2021	MENCIONA
Lei ordinária	1.432/2021	18/02/2021	MENCIONA
Emenda à Lei Orgânica	08/2021	16/01/2021	ALTERA	caput do artigo 41
Emenda à Lei Orgânica	08/2021	16/01/2021	INCLUI	§9º ao Artigo 41
Lei Complementar	37/2020	09/10/2020	MENCIONA	Art. 50
Lei Complementar	36/2020	15/06/2020	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos
Lei ordinária	1.422/2020	16/01/2020	MENCIONA	inciso V do Art. 38 e inciso III do Art. 74
Lei ordinária	1.395/2019	23/12/2019	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.393/2019	14/11/2019	MENCIONA	Art. 50
Lei Complementar	34/2019	27/09/2019	MENCIONA	Artigo 50 e seus parágrafos
Lei ordinária	1.378/2019	05/07/2019	MENCIONA	Artigo 50;
Lei ordinária	1.371/2019	07/06/2019	MENCIONA	artigo 88
Emenda à Lei Orgânica	07/2019	05/06/2019	INCLUI	inciso XXVII ao art. 7º
Lei ordinária	1.363/2019	08/04/2019	MENCIONA	Artigo 50 e seus parágrafos
Lei ordinária	1.357/2018	12/12/2018	MENCIONA	Lei Orgânica do Municipal
Lei ordinária	1.340/2018	20/08/2018	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.336/2018	20/08/2018	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.335/2018	20/08/2018	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.334/2018	20/08/2018	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.333/2018	20/08/2018	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.332/2018	20/08/2018	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.331/2018	20/08/2018	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.330/2018	20/08/2018	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.329/2018	20/08/2018	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.337/2018	13/08/2018	MENCIONA
Lei ordinária	1.328/2018	13/08/2018	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.324/2018	11/06/2018	MENCIONA	Art. 66
Lei ordinária	1.299/2017	05/12/2017	MENCIONA
Lei ordinária	1.282/2017	24/07/2017	MENCIONA	Art. 50 e parágrafos
Lei ordinária	1.256/2016	16/12/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.255/2016	16/12/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.254/2016	16/12/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.253/2016	16/12/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.252/2016	16/12/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.251/2016	16/12/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.250/2016	16/12/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.249/2016	16/12/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.248/2016	16/12/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.246/2016	30/09/2016	MENCIONA	Lei Orgânica do Município
Lei ordinária	1.230/2016	16/02/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.229/2016	16/02/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.228/2016	16/02/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.227/2016	16/02/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.226/2016	16/02/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.225/2016	16/02/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.224/2016	16/02/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.223/2016	16/02/2016	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.212/2015	06/10/2015	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.211/2015	06/10/2015	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.210/2015	06/10/2015	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.209/2015	06/10/2015	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.208/2015	06/10/2015	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.207/2015	06/10/2015	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.205/2015	15/09/2015	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Lei ordinária	1.196/2015	26/06/2015	MENCIONA	§2º do Art. 9º
Lei Complementar	28/2015	09/06/2015	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos
Lei ordinária	1.190/2015	18/05/2015	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos.
Lei ordinária	1.189/2015	18/05/2015	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos.
Lei ordinária	1.184/2015	08/04/2015	MENCIONA	Art. 50
Lei ordinária	1.183/2015	08/04/2015	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos.
Lei ordinária	1.181/2015	08/04/2015	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos.
Lei ordinária	1.180/2015	08/04/2015	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos.
Lei ordinária	1.179/2015	08/04/2015	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos.
Lei ordinária	1.178/2015	08/04/2015	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos.
Lei ordinária	1.177/2015	08/04/2015	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos.
Lei ordinária	1.185/2015	05/04/2015	MENCIONA	Art. 50 e seus parágrafos.
Lei ordinária	1.161/2014	21/11/2014	MENCIONA	Lei Orgânica do Município
Lei ordinária	1.147/2014	15/09/2014	MENCIONA	Lei Orgânica do Município
Lei ordinária	1.101/2013	30/09/2013	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Lei ordinária	1.063/2012	28/12/2012	MENCIONA	§ 2º do Art. 90; § 3º do Art. 92.
Lei ordinária	1.023/2012	24/02/2012	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Lei ordinária	1.016/2011	20/12/2011	MENCIONA
Emenda à Lei Orgânica	05/2011	19/12/2011	MENCIONA	artigo 45, § 2º
Emenda à Lei Orgânica	05/2011	19/12/2011	ALTERA	artigo 68
Emenda à Lei Orgânica	05/2011	19/12/2011	INCLUI	art. 35 o inciso VII
Emenda à Lei Orgânica	04/2009	30/12/2009	MENCIONA	Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município.
Emenda à Lei Orgânica	04/2009	30/12/2009	ALTERA	§ 4º do art. 85; §§ 1º e 3º e os incisos I e II deste, do art. 86; inciso IV do "caput" do art. 92; "caput" do art. 93; "caput" do art. 107; "caput" do art. 110; § 1º do art. 111.
Emenda à Lei Orgânica	04/2009	30/12/2009	INCLUI	Alínea "c" do inc. III e § 5º ao art. 85; incisos I e II ao § 1º e inc. III ao § 3º do art. 86; §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 94; §§ 2º e 3º ao art. 146.
Emenda à Lei Orgânica	04/2009	30/12/2009	REVOGA	Inciso III do "caput" do art. 86.
Emenda à Lei Orgânica	03/2009	30/12/2009	MENCIONA	Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios da Lei Orgânica do Município.
Emenda à Lei Orgânica	03/2009	30/12/2009	MENCIONA	§ 2º do Art. 45
Emenda à Lei Orgânica	03/2009	30/12/2009	ALTERA	"caput" do art. 32; § 5º do art. 41; "caput" do art. 61; "caput" do art. 67; "caput" do art. 84.
Emenda à Lei Orgânica	03/2009	30/12/2009	INCLUI	§§ 1º e 2º do art. 32-A e incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º; §§ 6º do art. 41; art. 84-A e § único
Emenda à Lei Orgânica	02/2009	30/12/2009	MENCIONA	Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município.
Emenda à Lei Orgânica	02/2009	30/12/2009	MENCIONA	§ 2º do Art. 45
Emenda à Lei Orgânica	02/2009	30/12/2009	ALTERA	"caput" do art. 9º; "caput" do art. 15; "caput" do art. 18 e seus parágrafos; e "caput" do art. 19
Emenda à Lei Orgânica	02/2009	30/12/2009	INCLUI	Inciso I a XXII e §§ 1º a 11 do art. 9º; §§ 1º a 8º com os respectivos inciso no art. 14; §§ 1º a 18 ao art. 15
Emenda à Lei Orgânica	02/2009	30/12/2009	REVOGA	Parágrafo único do Art. 19.
Emenda à Lei Orgânica	01/2009	30/12/2009	ALTERA	Inc. I do art. 36; Inc. VIII do art. 38; Inc. XIII do art. 39; §§ 1º, 2º, 3º e "caput" do art. 40; inc. III do § 2º do art. 43; inc. V do § único do art. 46; "caput" do art. 60,; inc. I, II e XIX do art. 74; inc. I e IV do art. 101; "caput" do art. 103; "caput" do art. 170.
Emenda à Lei Orgânica	01/2009	30/12/2009	MENCIONA	Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município.
Emenda à Lei Orgânica	01/2009	30/12/2009	MENCIONA	§ 2º do Art. 45.
Lei ordinária	883/2009	04/09/2009	MENCIONA	Inciso II do Art. 90; § 2° do Art. 90; § 3° do Art. 121
Lei ordinária	854/2008	19/11/2008	MENCIONA	inciso II e no § 2º do artigo 90; parágrafo 3º, do artigo 92
Lei ordinária	813/2007	06/09/2007	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Lei ordinária	809/2007	03/08/2007	MENCIONA	inciso II e no § 2º do Art. 90
Lei ordinária	802/2007	20/06/2007	MENCIONA
Lei Complementar	07/2007	24/05/2007	MENCIONA	Art. 81-A
Lei ordinária	784/2007	09/03/2007	MENCIONA
Lei ordinária	782/2007	09/03/2007	MENCIONA
Lei ordinária	770/2006	26/10/2006	MENCIONA	inciso II E no § 2º do Art. 90
Lei ordinária	747/2005	29/12/2005	MENCIONA
Lei Complementar	04/2005	19/12/2005	MENCIONA	Art. 81-A
Lei ordinária	742/2005	07/10/2005	MENCIONA	Inciso II e no § 2º do Art. 90
Lei ordinária	734/2005	13/07/2005	MENCIONA
Lei ordinária	722/2005	05/04/2005	MENCIONA
Lei ordinária	721/2005	05/04/2005	MENCIONA
Lei ordinária	718/2005	08/03/2005	MENCIONA
Lei ordinária	716/2005	19/01/2005	MENCIONA
Lei ordinária	715/2004	30/12/2004	MENCIONA	§ 7º do Art. 50
Lei ordinária	714/2004	23/12/2004	MENCIONA
Lei ordinária	713/2004	23/12/2004	MENCIONA
Lei ordinária	712/2004	08/12/2004	MENCIONA
Lei ordinária	711/2004	13/10/2004	MENCIONA
Lei ordinária	710/2004	13/10/2004	MENCIONA
Lei ordinária	709/2004	13/10/2004	MENCIONA
Lei ordinária	708/2004	23/09/2004	MENCIONA
Lei ordinária	707/2004	23/09/2004	MENCIONA
Lei ordinária	706/2004	23/09/2004	MENCIONA
Lei ordinária	705/2004	30/07/2004	MENCIONA
Lei ordinária	704/2004	09/07/2004	MENCIONA
Lei ordinária	703/2004	09/07/2004	MENCIONA
Lei ordinária	702/2004	09/07/2004	MENCIONA
Lei ordinária	701/2004	22/06/2004	MENCIONA
Lei ordinária	700/2004	22/06/2004	MENCIONA
Lei ordinária	699/2004	22/06/2004	MENCIONA
Lei ordinária	698/2004	22/06/2004	MENCIONA
Lei ordinária	697/2004	22/06/2004	MENCIONA
Lei ordinária	696/2004	30/04/2004	MENCIONA	§ 5º do Art. 50
Lei ordinária	695/2004	13/04/2004	MENCIONA
Lei ordinária	694/2003	15/12/2003	MENCIONA
Lei ordinária	693/2003	15/12/2003	MENCIONA
Lei ordinária	692/2003	26/11/2003	MENCIONA
Lei ordinária	691/2003	18/11/2003	MENCIONA
Lei ordinária	690/2003	18/11/2003	MENCIONA
Lei ordinária	689/2003	05/11/2003	MENCIONA
Lei ordinária	688/2003	20/10/2003	MENCIONA
Lei ordinária	687/2003	12/09/2003	MENCIONA	Inciso 7 do Art. 50
Lei ordinária	686/2003	20/08/2003	MENCIONA
Lei ordinária	685/2003	23/07/2003	MENCIONA
Lei ordinária	684/2003	23/07/2003	MENCIONA	Lei Orgânica Municipal
Lei ordinária	683/2003	22/05/2003	MENCIONA
Lei ordinária	682/2003	24/02/2003	MENCIONA
Lei ordinária	681/2003	18/02/2003	MENCIONA	§ 7º do Art. 50
Lei ordinária	680/2002	11/12/2002	MENCIONA
Lei ordinária	679/2002	06/12/2002	MENCIONA
Lei ordinária	677/2002	10/10/2002	MENCIONA
Lei ordinária	676/2002	19/09/2002	MENCIONA
Lei ordinária	678/2002	01/08/2002	MENCIONA
Lei ordinária	674/2002	05/06/2002	MENCIONA
Lei ordinária	673/2002	20/05/2002	MENCIONA
Lei ordinária	672/2002	02/05/2002	MENCIONA
Lei ordinária	669/2002	23/02/2002	MENCIONA	§ 7º do art. 50
Lei ordinária	671/2002	08/02/2002	MENCIONA
Lei ordinária	670/2002	23/01/2002	MENCIONA	§ 7º do art. 50
Lei ordinária	668/2002	23/01/2002	MENCIONA	§ 7º do art. 50
Lei ordinária	665/2001	19/12/2001	MENCIONA
Lei ordinária	664/2001	19/12/2001	MENCIONA
Lei ordinária	663/2001	19/12/2001	MENCIONA
Lei ordinária	662/2001	13/12/2001	MENCIONA	§ 7º do art. 50
Lei ordinária	661/2001	04/12/2001	MENCIONA
Lei ordinária	659/2001	18/10/2001	MENCIONA
Lei ordinária	660/2001	09/10/2001	MENCIONA
Lei ordinária	658/2001	08/10/2001	MENCIONA
Lei ordinária	657/2001	10/09/2001	MENCIONA
Lei ordinária	656/2001	29/08/2001	MENCIONA
Lei ordinária	655/2001	08/08/2001	MENCIONA
Lei ordinária	653/2001	02/07/2001	MENCIONA
Lei ordinária	652/2001	02/07/2001	MENCIONA
Lei ordinária	651/2001	25/06/2001	MENCIONA
Lei ordinária	650/2001	07/06/2001	MENCIONA
Lei ordinária	649/2001	25/04/2001	MENCIONA
Lei ordinária	648/2001	06/04/2001	MENCIONA
Lei ordinária	647/2001	14/03/2001	MENCIONA
Lei ordinária	646/2001	14/03/2001	MENCIONA
Lei ordinária	645/2001	14/03/2001	MENCIONA
Lei ordinária	644/2001	14/03/2001	MENCIONA
Lei ordinária	666/2001	28/01/2001	MENCIONA
Lei ordinária	642/2000	10/09/2000	MENCIONA
Lei ordinária	641/2000	10/09/2000	MENCIONA
Lei ordinária	640/2000	10/09/2000	MENCIONA
Lei ordinária	639/2000	24/08/2000	MENCIONA
Lei ordinária	638/2000	24/08/2000	MENCIONA
Lei ordinária	637/2000	24/08/2000	MENCIONA
Lei ordinária	636/2000	20/07/2000	MENCIONA	art. 50 §
Lei ordinária	635/2000	07/07/2000	MENCIONA
Lei ordinária	634/2000	07/07/2000	MENCIONA
Lei ordinária	633/2000	20/06/2000	MENCIONA
Lei ordinária	632/2000	20/06/2000	MENCIONA
Lei ordinária	631/2000	20/06/2000	MENCIONA
Lei ordinária	630/2000	20/06/2000	MENCIONA
Lei ordinária	629/2000	20/06/2000	MENCIONA
Lei ordinária	628/2000	05/06/2000	MENCIONA
Lei ordinária	627/2000	17/05/2000	MENCIONA
Lei ordinária	626/2000	20/04/2000	MENCIONA
Lei ordinária	625/2000	19/04/2000	MENCIONA
Lei ordinária	624/2000	19/04/2000	MENCIONA
Lei ordinária	623/2000	04/04/2000	MENCIONA
Lei ordinária	622/2000	04/04/2000	MENCIONA
Lei ordinária	619/2000	04/04/2000	MENCIONA
Lei ordinária	621/2000	21/02/2000	MENCIONA
Lei ordinária	620/2000	21/02/2000	MENCIONA
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Lei ordinária	411/1996	23/01/1996	MENCIONA	Art. 15
Lei ordinária	384/1995	18/07/1995	MENCIONA	Art. 165
Lei ordinária	325/1994	30/06/1994	MENCIONA
Lei ordinária	277/1993	29/09/1993	MENCIONA	art. 103
Lei ordinária	180/1990	18/10/1990	MENCIONA	inciso XXIII do art. 39
Lei ordinária	173/1990	08/08/1990	MENCIONA	inciso XXIII do art. 39
Lei ordinária	165/1990	23/05/1990	MENCIONA	Art. 59; art. 39 inc IX; art. 40; art. 43; art. 54; art. 56; art. 27;
Lei ordinária	162/1990	17/04/1990	MENCIONA	Art. 50

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