Ementa: ASSEGURA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2016