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  Lei ordinária 704/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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