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  Lei ordinária 712/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.235/2016 06/05/2016ALTERAProrrogação de prazo
Lei ordinária1.083/2013 30/04/2013MENCIONA
Lei ordinária950/2010 07/10/2010REVOGAParágrafo único do Art. 3°
Lei ordinária950/2010 07/10/2010INCLUIInciso II ao Art. 3°
Lei ordinária805/2007 06/08/2007MENCIONA
Lei ordinária752/2006 23/03/2006MENCIONA
Lei ordinária751/2006 23/03/2006MENCIONA

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