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  Lei ordinária 1.235/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2013”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.083/2013 30/04/2013ALTERAProrrogação de prazo
Lei ordinária712/2004 08/12/2004ALTERAProrrogação de prazo

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