Ementa: ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTE IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRATAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/04/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50 e seus parágrafos.

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