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  Lei ordinária 537/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N° 516/97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/03/1998

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Lei ordinária516/1997 15/11/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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