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  Lei ordinária 516/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS E MAQUINAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/11/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária537/1998 03/03/1998REVOGA TOTALMENTE

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