Melhore sua busca

  Lei ordinária 612/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA LEI N° 577/99 QUE ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/1999

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária577/1999 09/02/1999ALTERAPRORROGA POR 6 MESES

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Pedro Canário - ES. Todos os direitos reservados.