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  Lei ordinária 577/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/1999

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Lei ordinária286/1993 22/10/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária286/1993 22/10/1993ALTERAart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária612/1999 18/11/1999ALTERAPRORROGA POR 6 MESES
Lei ordinária599/1999 22/06/1999MENCIONA

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