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  Lei ordinária 599/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ISENTA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/1999

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Lei ordinária577/1999 09/02/1999MENCIONA
Lei ordinária318/1994 25/05/1994MENCIONA
Lei ordinária286/1993 22/10/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária318/1994 25/05/1994ALTERAart. 1º

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