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  Lei ordinária 1.205/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.173/2014 30/12/2014MENCIONALei orçamentária anual para 2015
Lei ordinária1.110/2013 30/12/2013MENCIONAPPA 2014-2017
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.231/2016 07/03/2016MENCIONALDO deste exercício
Lei ordinária1.222/2015 19/12/2015MENCIONALDO 2016

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