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  Lei ordinária 1.336/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DE ATENDIMENTO DO PROCON- DE PEDRO CANÁRIO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/08/2018

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50

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