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  Lei ordinária 696/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/2004

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA§ 5º do Art. 50

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária708/2004 23/09/2004MENCIONAlei orçamentaria anual
Lei ordinária707/2004 23/09/2004MENCIONAlei orçamentaria anual

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