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  Lei ordinária 1.443/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA “LIMPEZA DE FOSSA SOCIAL”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArtigo 74, incisos III, IX e XIII

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