Ementa: “ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMUNES, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA§2º do Art. 9º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.305/2017 12/12/2017ALTERAParágrafo Único, do Artigo 2º

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