Ementa: DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIRO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.