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  Lei ordinária 802/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/06/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária775/2006 14/12/2006MENCIONALEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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