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  Lei ordinária 709/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES, PARA ADMINISTRAÇÃO QUE SE INICIA EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2004

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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