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  Lei ordinária 515/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE RESTRIÇÕES DE USO DE CIGARROS E SIMILARES EM RECINTO COLETIVO, PRIVADO OU PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1997

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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