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  Lei ordinária 1.225/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2016

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50

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