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  Lei ordinária 603/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART 1º DA LEI N° 593/99 QUE VERSA SOBRE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 008/85 QUE CRIA CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária593/1999 04/06/1999REVOGAinciso II do art. 109
Lei ordinária593/1999 04/06/1999MENCIONAart. 1º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA
Lei ordinária593/1999 04/06/1999ALTERAarts. 109, 110, 112, 113, 114

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