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  Lei ordinária 165/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, COMISSÃO PERMANTE DE FISCALIZAÇÃO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO – ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/05/1990

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 59; art. 39 inc IX; art. 40; art. 43; art. 54; art. 56; art. 27;

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