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  Lei ordinária 1.212/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Redação da Lei Municipal nº 1077/2013, e dá outras providências." - Art. 1° - O Artigo 1° da Lei 1.077/2013 passa a ter a seguinte redação:
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/10/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50
Lei ordinária1.077/2013 19/04/2013ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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