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  Lei Complementar 61/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2025

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Lei Complementar08/2008 25/04/2008MENCIONAart. 79, inciso IV; alíneas a e b; e as licenças previstas no art. 71 inciso XII, alíneas b e c
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAartigo 88, incisos III, IX e XIII

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