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  Lei ordinária 582/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPASPEC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE PEDRO CANÁRIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/1999

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Lei ordinária576/1999 29/01/1999MENCIONAorçamento de 1999
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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