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  Lei ordinária 553/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/1998

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Lei ordinária506/1997 17/09/1997MENCIONAart. 6º ; art. 17; art. 19 § 1º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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