Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.426/2020 22/12/2020MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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