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  Lei ordinária 883/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária787/2007 02/05/2007MENCIONAFUNDEB
Lei Complementar03/1997 08/10/1997MENCIONAArt. 3°
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAInciso II do Art. 90; § 2° do Art. 90; § 3° do Art. 121

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária901/2009 28/12/2009MENCIONALDO 2010

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