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  Lei ordinária 854/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária716/2005 19/01/2005MENCIONAExercício financeiro de 2005
Lei Complementar03/1997 08/10/1997MENCIONAart. 3º
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAinciso II e no § 2º do artigo 90; parágrafo 3º, do artigo 92

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