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  Lei ordinária 526/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO, INSTITUI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária299/1993 30/12/1993MENCIONACódigo Tributário
Lei ordinária277/1993 29/09/1993MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 98
Lei ordinária08/1985 27/05/1985MENCIONACódigo de Posturas

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