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  Lei ordinária 782/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DE ICMS NO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária277/1993 29/09/1993MENCIONAFundo Municipal de Saúde (FMS)
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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