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  Lei ordinária 1.184/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre medidas de preservação ambiental a plantio ou replantio de florestas para fins industriais, no Município de Pedro Canário e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.229/2016 16/02/2016ALTERAArt. 1°; Incisos I, II, III e alínea "g" do inciso III; Parágrafo único do art. 1°; Art. 2°; Parágrafo único do art. 3°

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