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  Lei ordinária 1.189/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS ATENDIDOS EM MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/05/2015

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50 e seus parágrafos.

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