Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.426/2020 22/12/2020MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 88

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.