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  Lei ordinária 598/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO - LEI MUNICIPAL N° 576/99.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/1999

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Lei ordinária576/1999 29/01/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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