O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 576/99, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Canário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Unidade Orçamentária Gabinete do Secretário no órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura, código 500, com a seguinte discriminação:
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Código |
Projeto/Atividade |
Código |
Elemento de Despesa |
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08.070212.14 |
Manutenção do Gabinete e Unidade Subordinadas |
3.1.1.1.01 |
Salários Venc. Vant. |
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3.1.1.1.02 |
Diárias |
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3.1.1.1.03 |
Obrigações Patronais |
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3.1.1.3.02 |
Contrib. para IPASPEC |
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3.1.2.0 |
Material de Consumo |
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3.1.3.1 |
Remun. Serv. Pessoais |
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3.1.3.2 |
Outros Serv. Encargos |
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3.1.9.2 |
Despesas Escr. Anter. |
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3.2.5.3 |
Salário Família |
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4.1.2.0 |
Equip. e Mat. Permanente |
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08.462281.02 |
Const. Ampl. Rede Municipal de Educ. Física e Desporto |
4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
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08.462281.03 |
Construção e Reforma de Parques Esportivos |
4.1.1.0 |
Obras e Instalações |
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08.462282.18 |
Manutenção de todas as atividades de Educ. Física e Desporto |
3.1.2.0 |
Material de Consumo |
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3.1.3.2 |
Outros Serv. Encargos |
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3.1.2.0 |
Equip. e Mat. Permanente |
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08.482472.21 |
Subvenção Social à Assoc. Atlética Pedro Canário |
3.2.3.1 |
Subvenções Sociais |
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08.482472.22 |
Manutenção das Atividades Culturais do Município |
3.1.2.0 |
Material de Consumo |
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3.1.3.2 |
Outros Serv. Encargos |
Art. 2º Os projetos e atividades e seus respectivos saldos de dotações serão remanejados da Unidade Orçamentária 510 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino da mesma Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário - ES, em 22 de junho de 1999.
Registrado e publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.