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  Lei ordinária 549/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR DOAÇÕES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

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