LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 06 DE MAIO DE 2008

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei Complementar nº 51/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Pedro Canário - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos e um quadro suplementar com os respectivos cargos em extinção, constituintes dos anexos que integram a presente Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I - Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura Municipal de Pedro Canário;

II - Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;

III - Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

IV - Classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcionai;

V - Carreira é a estruturação dos cargos em classes;

VI - Cargo isolado é aquele que não constitui carreira;

VII - Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;

VIII - Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente;

IX - Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;

X - Faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um determinado nível;

XI - Padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;

XII - Vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.

XIII - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;

XIV - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

XV - Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei;

XVI - Enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os níveis e tabelas de vencimentos constantes dos anexos I, IV e V e os critérios constantes do Capítulo XI desta Lei.

Art. 3º Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

I - Apoio Administrativo-Contábil-Financeiro;

II - Serviços Gerais;

III - Obras e Serviços Urbanos;

IV - Mecânica e Transportes;

V - Apoio à Saúde;

VI - Apoio à Educação e à Assistência Social;

VII - Fiscalização Municipal;

VIII - Nível Técnico;

IX - Nível Superior.

§ 2º Os cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal são os constantes do Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 4º Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos:

I - Pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XI desta Lei;

II - Por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 6º Para provimento dos cargos efetivos, serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo VI desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.

§ 1º Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função.

§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º e no caput deste artigo os casos de readaptação previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedro Canário.

Art. 7º O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado peto Prefeito Municipal de Pedro Canário, mediante requisição das Secretarias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

§ 1º Da requisição deverão constar:

I - Denominação e nível de vencimento do cargo;

II - Quantitativo de cargos a serem providos;

III - Justificativa para a solicitação de provimento.

§ 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 8º Na realização do concurso público deverão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

Art. 9º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 10 O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.

Art. 11 Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado, em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

Art. 12 A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará a exclusivo critério da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.

Art. 13 É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, estabelecidos no Anexo II desta Lei.

Art. 14 Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, previsto no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. A norma do caput não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) implique, na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.

Art. 15 Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário.

Parágrafo Único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I - Fundamento legal;

II - Denominação do cargo;

III - Forma de provimento;

IV - Nível de vencimento do cargo;

V - Nome completo do servidor;

VI - Indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo ou emprego, obedecidos os preceitos constitucionais;

VII - Declaração de bens.

Art. 16 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal; é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e da legislação municipal específica.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO

Art. 17 Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto.

Art. 18 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente;

I - Ter cumprido o estágio probatório;

II - Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

III - Ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto;

IV - Estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme estabelecido no art. 170 e seus parágrafo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Único. Entende-se por efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 19 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 18 desta Lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 20 O servidor que obtiver resultado acima de 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e, cumulativamente, possuir um dos certificados ou diplomas a seguir relacionados passará a ocupar, quando da progressão, o padrão de vencimento imediatamente superior àquele a que teria direito:

I - Para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino fundamental anos iniciais, diploma de ensino fundamental completo e ensino médio;

II - Para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino fundamental completo, diploma de ensino médio e graduação;

III - Para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino médio, diploma de curso de graduação, pós graduação;

IV - Para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de graduação em nível superior:

a) diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

b) diploma de mestrado;

c) diploma de doutorado.

§ 1º O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo possibilitará, ao servidor preocupado com sua atualização profissional, atingir, mais rapidamente, os valores constantes dos padrões finais do nível de vencimento atribuído ao cargo que ocupa.

§ 2º Para fazer jus ao incentivo, os cursos mencionados no inciso IV alíneas a, b e c, devem ter relação direta com a área de atuação e estreita ligação c.om as atribuições típicas do cargo ocupado pelo servidor, atestado pelo titular da Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico onde esteja lotado.

§ 3º Caso o Secretário ou o titular, a que se refere o § 2º deste artigo, esteja, por qualquer motivo, impedido de pronunciar-se sobre a relação entre o curso de graduação e de pós-graduação concluído pelo servidor e sua área de atuação, caberá à Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional fazê-lo, consultando entidades de ensino ou autoridades educacionais.

Art. 21 O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do incentivo mencionado no art. 20 desta Lei é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.

Art. 22 Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso na parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário não lhes darão direito ao benefício estabelecido no art. 20 desta Lei.

Parágrafo Único. Para os fins do art. 20 desta Lei, cada habilitação será considerada uma única vez.

Art. 23 Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 24 Após concluído o estágio probatório e os demais requisitos do art. 18, o servidor que obtiver a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, § 49, da Constituição Federal, fará jus aos efeitos financeiros previstos no art. 19 desta Lei.

Art. 25 As progressões serão processadas anualmente pela Prefeitura Municipal, de Pedro Canário e os efeitos financeiros dela decorrentes serão pagos ao servidor em até 03 (três) meses após seu processamento com efeito retroativo.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Pedro Canário incluirá na proposta orçamentária os recursos financeiros indispensáveis à implementação da progressão.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 26 Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto.

Art. 27 Para concorrer à promoção, o servidor deverá, cumulativamente:

I - Cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre;

II - Ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;

III - Estar no efetivo exercício do seu cargo, conforme estabelecido no art. 170 de seus parágrafos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Parágrafo Único. Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedro Canário.

Art. 28 As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei.

Art. 29 Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção funcional.

Art. 30 O servidor aprovado no estágio probatório, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, poderá concorrer ao instituto da promoção desde que tenha obtido a média de 70% (setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações especiais de desempenho.

Art. 31 As promoções serão processadas e concedidas pela Prefeitura Municipal de Pedro Canário na existência de vaga, de acordo com as necessidades do serviço.

§ 1º Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas avaliações periódicas de desempenho.

§ 2º No caso de empate entre dois ou mais servidores, terá preferência o que tiver maior tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Pedro Canário, como servidor efetivo.

§ 3º Havendo entre os servidores concorrentes à promoção a que se refere o § 2º deste artigo, pelo menos, 1 (um) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á considerando-se, como primeiro colocado, o mais idoso.

Art. 32 Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor no mês subseqüente ao seu processamento.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 33 A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcionai.

§ 1º O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funciona! para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.

§ 2º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.

§ 3º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à chefia, nova avaliação.

§ 4º Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.

§ 5º Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar- se a favor de uma delas.

§ 6º Não havendo a divergência prevista no § 3º deste artigo, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.

Art. 34 As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação de desempenho.

Parágrafo Único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.

Art. 35 Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico, através de decreto.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 35 A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 7 (sete) membros, sendo 3 (três) designados pelo Prefeito Municipal de Pedro Canário e os demais eleitos pelos servidores municipais dentre os estáveis, com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em decreto.

Parágrafo Único. O Sindicato dos Servidores Municipais participará ativamente de todas as etapas do processo de escolha dos servidores estáveis, que farão parte da Comissão referida no caput deste artigo, atuando como órgão opinativo.

Art. 37 A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 (três) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, o critério fixado no caput do art. 36, não cabendo eleição sucessiva.

Parágrafo Único. Na hipótese de impedimentos, proceder-se-á à substituição do membro, conforme critério fixado no caput do art. 36.

Art. 38 A Comissão reunir-se-á:

I - Para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão;

II - Para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas;

III - Para verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores, com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho;

IV - Para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de divergências existentes no ato da avaliação funcional;

V - Para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Especial de Desempenho, prevista no art. 41, 4º da Constituição Federal;

VI - Extraordinariamente, quando for conveniente.

Art. 39 A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto do Prefeito Municipal de. Pedro Canário.

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 40 A remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 1º Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Canário observará:

I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;

II - Os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;

III - As peculiaridades dos cargos.

Art. 41 Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo V desta Lei.

§ 1º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabela constante do Anexo IV desta Lei.

§ 2º O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

Art. 42 Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federa! e legislação específica.

Art. 43 O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, conforme dispõe o art. 39, § 6º da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DA LOTAÇÃO

Art. 44 A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário.

Art. 45 O Secretário Municipal de Administração estudará, anualmente, com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.

§ 1º Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o Secretário Municipal de Administração apresentará, ao Prefeito Municipal de Pedro Canário, proposta de lotação geral da Prefeitura Municipal, da qual deverão constar:

I - A lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

II - A lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

III - Relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço.

§ 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

Art. 46 O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia avaliação junto ao Secretário Municipal de Administração para fim determinado e por prazo certo.

Parágrafo Único. Atendido sempre o interesse público, o Secretário Municipal de Administração poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.

CAPÍTULO IX

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 47 Novos cargos poderão ser incorporados à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, observadas as disposições deste Capítulo.

Parágrafo Único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei desde que sejam aprovadas por lei específica.

Art. 48 As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos.

§ 1º Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:

I - Denominação dos cargos;

II - Descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;

III - Justificativa de sua criação;

IV - Quantitativo dos cargos;

V - Nível de vencimento dos cargos.

§ 2º O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no § 2º do art. 40.

Art. 49 Caberá ao Secretário Municipal de Administração analisar a proposta e verificar:

I - Se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;

II - Se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

Art. 50 Aprovada pelo Secretário Municipal de Administração, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao Prefeito Municipal para a apresentação de projeto de lei, de acordo com a sua apreciação.

Parágrafo Único. Se o parecer do Secretário Municipal de Administração for desfavorável, este encaminhará cópia da proposta ao Prefeito Municipal e ao proponente, com relatório e justificativa do indeferimento.

CAPÍTULO X

DA CAPACITAÇÃO

Art. 51 A Prefeitura Municipal de Pedro Canário deverá instituir, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:

I - Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II - Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições especificas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III - Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV - Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 52 Serão 3 (três) os tipos de capacitação:

I - De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Pedro Canário;

II - De aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;

III - De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 53 Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Pedro Canário:

I - Com a utilização de monitores locais;

II - Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

III - Através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.

Art. 54 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

I - Identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução, dos programas propostos;

II – Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III - Desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;

IV - Submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.

Art. 55 O Secretário Municipal de Administração, através do órgão de Gestão de Pessoas, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará o levantamento de necessidades e a execução de programas de capacitação e treinamento.

Parágrafo Único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art. 56 Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:

I - Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II - Divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III - Discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

IV - Utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO XI

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

Art. 57 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal.de Pedro Canário serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso público, observadas as disposições deste Capítulo.

§ 1º Quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 03 (três) classes, o servidor será enquadrado em uma das classes do cargo que ocupa da seguinte forma:

I - Na classe I, os que contarem com até 10 (dez) anos de efetivo exercício na Prefeitura;

II - Na classe II, os que contarem com mais de 10 (dez) anos até 20 anos de efetivo exercício na Prefeitura;

III - Na classe III, os que contarem com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício na Prefeitura.

§ 2º Quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 02 (duas) classes, o servidor será enquadrado em uma das classes do cargo que ocupa da seguinte forma:

I - Na classe I, os que contarem com até 15 (quinze) anos de efetivo exercício na Prefeitura;

II - Na classe II, os que contarem com mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercício na Prefeitura.

§ 3º Quando se tratar de cargo de carreira e de cargo isolado o servidor ocupará o padrão de vencimento de acordo com o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Pedro Canário, sendo que para cada 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor corresponderá um padrão a ser avançado dentro da respectiva faixa de vencimentos.

§ 4º No processo de enquadramento ficam assegurados, a título de complemento residual de vencimento-base, os valores excedentes que componham o atual vencimento do servidor, devendo esta ser computada para concessão de futuras vantagens.

§ 5º Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio de função ou em substituição, exceto para aqueles beneficiados por agregação como forma de estabilidade financeira.

§ 6º Os servidores efetivos em desvio de função, ou seja, que passaram a executar atividades diferentes das do cargo para o qual foram concursados, deverão retornar ao exercício das atribuições relativas aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio.

Art. 58 Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, acrescido das vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

Art. 59 O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento constituída por 7 (sete) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da qual farão parte também um membro da Procuradoria Geral do Município, um representante da área de Recursos Humanos, um representante da Secretária de Finanças e 3 (três) servidores estáveis eleitos pelos servidores.

Art. 60 Caberá à Comissão de Enquadramento:

I - Elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito Municipal de Pedro Canário;

II - Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito Municipal de Pedro Canário.

§ 1º Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.

§ 2º Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Executivo Municipal e publicados na forma oficial, até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei, de acordo com o disposto neste capítulo.

Art. 61 Os servidores pertencentes ao Quadro Suplementar serão enquadrados nos níveis de vencimentos da nova estrutura de cargos, observados os mesmos critérios estabelecidos no art. 40, § 2º, I e II desta Lei.

Art. 62 No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I - Nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;

II - Nível de vencimento dos cargos;

III - Experiência específica no cargo;

IV - Grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Parágrafo Único. Os servidores que não preencherem os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo, serão mantidos nos cargos que ocupam, constando do Quadro Suplementar.

Art. 63 O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à Comissão de Enquadramento petição de revisão do mesmo, devidamente fundamentada e protocolada.

§ 1º A Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 59 desta Lei deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.

§ 2º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da Comissão deverá ser publicada na forma oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no § 1º deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas de enquadramento.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64 Os cargos vagos atualmente existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto no Capítulo XI desta Lei ficarão automaticamente extintos.

Art. 65 A progressão prevista no Capítulo III será extensiva aos servidores ocupantes dos cargos constantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, estabelecida no Anexo II desta Lei, não lhes sendo aplicado o instituto da promoção.

Art. 66 Em razão da natureza das atribuições, os cargos de Oficial Administrativo e Escriturário passam a ser denominados de Técnico Municipal de Nível Médio e Agente Administrativo, respectivamente.

Parágrafo Único. Os cargos de Agente de Arrecadação e Fiscal de Tributos passam a ser denominado apenas de Fiscal Municipal.

Art. 67 Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são os previstos em lei específica.

Art. 68 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Art. 69 Até 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, por ato próprio, a progressão e a promoção.

Art. 70 A cada ano, após definida a proposta orçamentária do Município de Pedro Canário, serão expedidos, pelo Prefeito Municipal, os critérios de concessão de progressões e promoções propostos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista no art. 36 desta Lei.

Parágrafo Único. Os critérios mencionados no caput deste artigo definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de progressões e promoções possíveis e a sua distribuição por cargo.

Art. 71 Os vencimentos previstos na Tabela constante do Anexo IV serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no § 2º do art. 60 desta Lei.

Art. 72 São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VI que a acompanham.

Art. 73 Com a publicação desta Lei ficam revogadas as Leis nº 244 de 11 de janeiro de 1993; nº 323 de 06 de junho de 1994; nº 447 de 09 de agosto de 1996; nº 454 de 28 de novembro de 1996; nº 464 de 10 de janeiro de 1997; 473 de 18 de fevereiro de 1997; nº 476 de 03 de março de 1997; nº 500 de 13 de junho de 1997; nº 507 de 17 de setembro de 1997; nº 508 de 17 de setembro de 1997; nº 525 de 23 de dezembro de 1997; nº 560 de 03 de junho de 1998; nº 619 de 21 de fevereiro de 2000, e o Art. 5º, § 4º da Lei Complementar 004/2005, bem como todas as demais Leis que versem sobre esta matéria.

Art. 74 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 06 de maio de 2008.

FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado neste Gabinete Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal em 06 de maio de 2008.

ROSE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA FREITAS

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Pedro Canário.

ANEXO I

CARGOS E CLASSES DE CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

Grupo Ocupacional	Cargo	Classes dos Cargos	Nível de Vencimento	Carga Horária Semanal	Quantitativo Total	Quantitativo por áreas de atuação/ especialização/ formação
Nível Técnico	Técnico Municipal de Nível Médio	I II III	V VI VII	30h	NI	NI	Agrícola
					NI	NI	Análises Clínicas
						05	Contabilidade
						01	Desenho de Projetos
				40H (Carga horária alterada pela Lei complementar nº 26/2012)		NI	Enfermagem
						NI	Higiene Dental
						NI	Radiologia
						01	Topografia
Fiscalização Municipal	Fiscal Municipal	I II III	IV V VI	30h	NI	01	Meio ambiente
						02	Obras e Posturas
						NI	Sanitária
					NI	07	Tributos
Apoio Administrativo- Contábil-Financeiro	Agente Administrativo	I II III	IV V VI	30h		02 NI	Administrativo- Contábil- Financeiro
	Auxiliar Administrativo		III	30h		02	Administrativo- Contábil- Financeiro
	Assistente Administrativo (Cargo criado pela Lei complementar nº 26/2012)
Apoio à Saúde	Auxiliar de Consultório Dentário Agente Sanitário Auxiliar de Enfermagem (Cargo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)	III III		30h 30h		NI NI

Grupo Ocupacional	Cargo	Classes dos Cargos	Nível de Vencimento	Carga Horária Semanal	Quantitativo	Áreas de atuação/especialização/ áreas de formação
Apoio à Educação e à Assistência Social	Auxiliar de Apoio Docente Educadora Social		III IV	30h	NI 04
Serviços Gerais	Auxiliar de Serviços Gerais Cozinheiro Telefonista Vigia		I II III II	40h 40h 30h 40h	NI 35 (Quantitativo alterado pela Lei n° 855/2008) NI 27 (Quantitativo alterado pela Lei n° 855/2008)
Obras e Serviços Urbanos	Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos Artífice de Obras e Serviços Urbanos Coveiro Gari Mestre-de- Obras		I IV II I V	40h	35 14 01 33 NI
Mecânica e Transportes	Auxiliar de Oficina Mecânica Eletricista de Autos Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas Motorista Operador de Máquinas Pesada		II IV V IV V	40h	NI 01 NI NI NI

Grupo Ocupacional	Cargo	Classes dos Cargos	Nível de Vencimento	Carga Horária Semanal	Quantitativo Total	Quantitativo	Áreas de atuação/especialização/ áreas de formação
Nível Superior	Técnico Municipal de Nível Superior	I		30h		1	Administração/ Administração Pública
						Nl	Biblioteconomia
						Nl	Biologia
		II	XI		NI	1	Ciências Contábeis
						Nl	Enfermagem
						Nl	Engenharia Agrônoma
					NI	Nl	Engenharia Civil
			XII			Nl	Farmácia
				40h (Carga Horária alterada pela Lei complementar nº 26/2012)		Nl	Farmácia-bioquímica
				20h		Nl	Fisioterapia
						Nl	Fonoaudiologia
		III	XIII		NI	Nl	Medicina do Trabalho
						Nl	Medicina Veterinária
						Nl	Nutrição
						Nl	Odontologia
						Nl	Psicologia
						Nl	Serviço Social
						Nl	Vigilância em Saúde
				20h (Carga Horária altera pela Lei complementar nº 26/2012)		Nl	Medicina
	Procurador Municipal	I II III	XIV XV XVI	20h	02 NI NI
	Servidores insertos na Lei 433/96	I II III	XVI XVII XVIII	30h			Agregados

Anexo II

Cargos da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal

Denominação do Cargo	Nome do Ocupante	Nível de Vencimento	Quantitativo	Carga Horária Semanal
Auxiliar de Enfermagem (Cargo extinto pela Lei complementar nº 21/2010)	(especificar o nome de cada um dos ocupantes)		* A ser definido
Instrutor de Artes (Cargo extinto pela Lei complementar nº 21/2010)

aNEXO iii

representação gráfica das classes de cargos de carreira e dos cargos isolados da parte permanente do quadro de pessoal

$Descrição: Z:\Agape\PREFEITURAS - IMPLANTAÇÃO\PM PEDRO CANÁRIO\HTML\C92008_arquivos\imagem.JPG$

$Descrição: Z:\Agape\PREFEITURAS - IMPLANTAÇÃO\PM PEDRO CANÁRIO\HTML\C92008_arquivos\imagem 2.JPG$ $Descrição: Z:\Agape\PREFEITURAS - IMPLANTAÇÃO\PM PEDRO CANÁRIO\HTML\C92008_arquivos\imagem 3.JPG$ $Descrição: Z:\Agape\PREFEITURAS - IMPLANTAÇÃO\PM PEDRO CANÁRIO\HTML\C92008_arquivos\imagem 4.JPG$ $Descrição: Z:\Agape\PREFEITURAS - IMPLANTAÇÃO\PM PEDRO CANÁRIO\HTML\C92008_arquivos\imagem 5.JPG$ $Descrição: Z:\Agape\PREFEITURAS - IMPLANTAÇÃO\PM PEDRO CANÁRIO\HTML\C92008_arquivos\imagem 6.JPG$ $Descrição: Z:\Agape\PREFEITURAS - IMPLANTAÇÃO\PM PEDRO CANÁRIO\HTML\C92008_arquivos\imagem 7.JPG$ $Descrição: Z:\Agape\PREFEITURAS - IMPLANTAÇÃO\PM PEDRO CANÁRIO\HTML\C92008_arquivos\imagem 8.JPG$ $Descrição: Z:\Agape\PREFEITURAS - IMPLANTAÇÃO\PM PEDRO CANÁRIO\HTML\C92008_arquivos\imagem 9.JPG$

(Redação dada pela Lei complementar nº 21/2010)

(Redação dada pela Lei n° 1034/2012)

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível Fundamental e Médio - Variação = 3%

Cargos

Nível

Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos, Gari

517,04

531,96

548,18

564,36

561,82

599,26

616,69

635,38

654,06

674,00

693,93

715,12

736,29

758,72

781,14

804,81

628,50

853,40

879,58

905,73

933,13

960,54

989,20

Coveiro, Cozinheiro, Auxiliar de Oficina Mecânica, Vigia

599,26

616,69

635,38

654,06

674,00

683,93

715,12

736,29

756,72

781,14

804,81

828,50

853,40

879,56

905,73

933,13

960,54

968,20

1.019,11

1.050,25

1.061,40

1.113,78

1.147,41

Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de Apoio Docente, Auxiliar de Enfermagem I, Auxiliar de Consultório Dentário, Agente Sanitário, Telefonista

III

693,93

715,12

736,29

758,72

781,14

804,81

828,50

853,40

879,56

905,73

933,13

960,54

989,20

1.019,11

1.050,25

1.081,40

1.113,78

1.147,41

1.182,30

1.217,18

1.253,32

1.290,69

1.329,31

Auxiliar Administrativo II, Auxiliar de Enfermagem II, Agente Administrativo I, Fiscal Municipal I, Educadora Social, Artífice de Obras e Serviços Urbanos, Eletricista de Autos, Motorista

804,81

628,50

853,40

879,56

905,73

933,13

960,54

989,20

1.019,11

1.050,25

1.061,40

1.113,78

1.147,41

1.182,30

1.217,18

1.253,32

1.290,69

1.329,31

1.369,17

1.410,29

1.452,66

1.496,26

1.541,10

Auxiliar Administrativo III, Auxiliar de Enfermagem III, Agente Administrativo II, Técnico Municipal de Nível Médio I, Fiscal Municipal II, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas. Operador de Máquinas Pesadas, Mestre-de-Obras

933,13

960,54

969,20

1.019,11

1.050,25

1.081,40

1.113,78

1.147,41

1.182,30

1.217,18

1.253,32

1290,69

1.329,31

1.368,17

1.410,29

1.452,66

1.496,26

1.541,10

1.587,20

1.634,55

1.683,13

1.734,22

1.786,53

Agente Administrativo III, Fiscal Municipal III, Técnico Municipal Nível II

1.061,40

1.113,78

1.147,41

1.182,30

1.217,18

1.253,32

1.290,89

1.329,31

1.369,17

1.410,29

1.452,66

1.496,26

1.541,10

1.587,20

1.634,55

1.683,13

1.734,22

1.786,53

1.840,10

1.894,93

1.952,24

2.010,79

2.070,58

Técnico Municipal de Nível Médio III

VII

1.253,32

1.290,69

1.329,31

1.369,17

1.410,29

1.452,86

1.496,26

1.541,10

1.587,20

1.634,55

1.683,13

1.734,22

1.786,53

1.840,10

1.894,93

1.952,24

2010,79

2.070,58

2132,87

2.196,41

2262,45

2.329,71

2.399,49

Tabela de Vencimentos 3 - Cargos de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Assistente social. Biólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico. Nutricionista. Psicólogo, Engenheiro Agrônomo, Contador, Bibliotecário, Médico Veterinário - Classe I

VIII

1.619,60

1.668,19

1.718,01

1.789,10

1.822,87

1.877,48

1.933,55

1.992,10

2.051,89

2.112,95

2.178,48

2.241,28

2.306,55

2.378.29

2.449,33

2.522,82

2.598,82

2.877,31

2.757,06

2.838,27

2.923,99

3.011,20

3.102,15

Assistente social, Biólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico, Nutricionista. Psicólogo, Engenheiro Agrônomo, Contador, Bibliotecário, Médico Veterinário - Classe II

1.877,48

1.933,55

1.992,10

2051,89

2.112,95

2.178,48

2.241,28

2.308,55

2.378,29

2.449,33

2.522,82

2.598,82

2.877*31

2.757,06

2.839,27

2.923,99

3.011,20

3.102,15

3.195,58

3391,52

3.389.93

3.492,08

3.596,73

Assistente social, Biólogo, Enfermeiro, Fisioterapeuta. Fonoaudiólogo, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico, Nutricionista, Psicólogo, Engenheiro Agrônomo, Contador, Bibliotecário. Médico Veterinário - Classe III

2.176,48

2241.28

2.308,55

2.378,29

2.449,33

2.522,82

2.598,82

2.877,31

2.757,06

2.639,27

2.923,99

3.011,20

3.102,15

3.195,58

3.291,52

3.389,93

3.492,06

3.596,73

3.705,12

3.616,01

3.930,63

4.046,98

4.171,07

Engenheiro Civil, Cirurgião Dentista, Médico: Clínico Geral, Ortopedista, Ginecologista/Obstetra, Pediatra, Socorrista, Cardiologista, Médico do Trabalho - Classe I

2.117,83

2.181,48

2.247,49

2.314,77

2.384,54

2.455,55

2.529,05

2.805,08

2.683,56

2.784.53

2.847,99

2.933,94

3.022,40

3.113,36

3.206,79

3.302,73

3.402,40

3.504,55

3.609,21

3.717,59

3.829,71

3.944,34

4.062,68

Engenheiro Civil, Cirurgião Dentista, Médico: Clínico Geral, Ortopedista, Ginecologista/Obstetra, Pediatra, Socorrista, Cardiologista, Médico do Trabalho - Classe II

XII

2.455,55

2.529,05

2.805,08

2.883,55

2.764,53

2.847,99

2.933,94

3.022,40

3.113,38

3.206,79

3.302,73

3.402,40

3.504,55

3.809,21

3.717,59

8.829,71

3.944,34

4.062,88

4.184,78

4.310,61

4.440,19

4.573,49

4.710,53

Engenheiro Civil, Cirurgião Dentista, Médico: Clínico Geral, Ortopedista, Ginecologista/Obstetra, Pediatra, Socorrista, Cardiologista, Médico do Trabalho - Classe III

XIII

2.847,99

2.933,94

3.022,40

3.113,38

3.206,79

3.302,73

3 402,40

3.504,55

3.609,21

3.717,59

3.829,71

3.944,34

4.062,88

4.184,78

4.310.61

4.440,19

4.573,49

4.710,53

4.851,31

4.997,08

5.146,56

5.301,05

5.480,52

Tabela de Vencimentos 3 - Cargo de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Procurador I

XIV

2.990,01

3.079,73

3.171,91

3.286,60

3.385,02

3.485,93

3.569,34

3.678,47

3.787,36

3.900,72

4.017,84

4.138,68

4.283,27

4.391,60

4.523,65

4.859,46

4.798,98

4.943.49

5.091,74

5.244.98

5.401,97

5.583,94

5.730,87

Procurador Classe II

3.485,93

3569,34

3.678,47

3.787,38

3.900,72

4.017,84

4.138,68

4.283,27

4.391,60

4.523,85

4.659,46

4.798,98

4.943,49

5.091.74

5.244,98

5.401,97

5.563.94

5.730.87

5.902.80

6.079,71

6.281.60

6.449,72

8.642.82

Procurador Classe III

XVI

4.017,84

4.138,68

4263,27

4.391,60

4.523,85

4.659,46

4.798,98

4.943,49

5.091,74

5.244,98

5.401,97

5.563,94

5.730.87

5.902.80

8.079,71

8.281,60

6.449,72

6.642.82

6.842,17

7,047,72

7.259,51

7.477,54

7.701,79

Tabela de Vencimentos 3 - Cargo de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Servidores inseridos na Lei Municipal n° 433/96.

XVII

3.114,01

3308,04

3.303,96

3.403,64

3.505,81

3.610,46

3.718,83

3.830,96

3.945,58

4.063,93

4.188,021

4.311,85

4.441,44

4.574,74

4.711,77

4.852,58

4.998,30

5.147,80

5.302,30

5.481,77

5.628,24

5.794,40

5.968.83

XVIII

3.610,46

3.718,83

3.830,96

3.945,58

4.063,93

4.186,02

4.311,85

4.441,44

4.574.74

4.711,77

4.852,56

4.998,30

5.117,80

5.302,30

5.481,77

5.628,24

5.794,40

5.968,83

8.148,22

8.332,81

6.521,97

6.717,58

6.919,40

XIX

4.106,02

4.311,85

4.441,44

4.574,74

4.711,77

4.852,56

4.998,30

5.147,80

5.302,30

5.481,77

5.628^4|

5.794,40

5.968,83

8.148,22

6.332,61

6.521,97

8.717,58

6.919,40

7.127,45

7.341,75

7562,28

7.789,01

8.023,22

Tabela de Vencimentos 3 - Cargo de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Servidores inseridos no Art. 279 da Lei Municipal Complementar n° 009/2008

2.491,68

2.568,42

2.643,68

2.723,41

2.805,63

2.890,36

2.977,57

3.087,25

3.159,45

3.254,14

3.351,32

3.45223

3.555,63

3.862,78

3.772,40

3.885,78

4.002,89

4.122,48

4.245,82

4.372,90

4.503.72

4.638,27

4.777,80

XXI

2.890,36

2.977,57

3.08725

3.159,45

3.254,14

3.351,32

3.452,23

3.555,63

3.662,78

3.772.40

3.885,78

4.002,89

4.122,48

4.245,82

4.372,90

4.503,72

4.638,27

4.777,80

4.921,07

5.069,33

5.221.31

5378,31

5.54026

XXII

3.351,32

3.452,23

3.555,63

3.682,78

3.772,40

3.885,78

4.002,89

4.122,48

4.245,82

4.372,90

4.503,72

4.63827

4.777,80

4.921,07

5.069,33

5.221,31

5.378,31

5.540,28

5.705,95

5.878,83

6.053,54

8.235,43

6.422,31

Tabela de Vencimentos 3 - Cargo de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Servidores inseridos no Art. 279 da Lei Municipal Complementar n° 009/2008

XXIII

1.495,01

1.539,85

1.585,97

1.633,30

1.681,89

1.732,97

1.785.28

1.838,85

1.893,69

1.950,99

2.009,54

2.069,33

2.131,62

2.195,16

2.281,20

2.328,49

2.398,25

2.470,50

2.544,01

2.620,01

2.898,50

2.779,48

2.862,94

XXIV

1.732,97

1.785,28

1.838,85

1.893,69

1.950,99

2.009,54

2.069,33

2.131,82

2.195,18

2.28120

2.328,49

2.398,25

2.470,50

2.544,01

2.620,01

2.698,50

2.779,48

2 882,94

2.948,90

3.037,36

3.128,31

3.221,74

3.318,91

XXV

2.009,54

2.089,33

2.131,62

2.195,18

2.261.20

2.328,49

2.39825

2.470,50

2.544,01

2.620,01

2.698,50

2.779,48

2.882,94

2.948,90

3.037,36,

3.128,31

3.221,74

3.318,91

3.418,58

3.520,75

3.628,83

3.735,04

3.847,17

Tabela de Vencimentos - Cargos de Nível Médio - Variação = 3%

Nível

Técnico Municipal de Nível Médio I - Enfermagem 40H, Assistente Administrativo I

XXVI

1.244,18

1.281,51

1.319,95

1.359,55

1 400,34

1.442,35

1.485,62

1.530,19

1.576,09

1.623,37

1.672,07

1.722,24

1.773,90

1.827,12

1.881.93

1.938,39

1.996,54

2.056.44

2.118,13

2.181.68

2.247,13

2.314,54

2.383,98

Técnico Municipal de Nível Médio II - Enfermagem 40H, Assistente Administrativo II

XXVII

1 442,35

1.485,62

1.530,19

1.576,09

1.623,37

1.672,07

1.722,24

1.773,90

1.827,12

1.881.93

1.938,39

1.996,54

2.056,44

2.118,13

2.181,68

2.247.13

2.314,54

2383.98

2 455,50

2.529,16

2.605,04

2.683,19

2 763,68

Técnico Municipal de Nível Médio III- Enfermagem 40H - Assistente Administrativo III

XXVIII

1.672,07

1.722,24

1.773,90

1.827,12

1.881,93

1.938,39

1.996,54

2.056,44

2,118,13

2.181,68

2.247,13

2.314,54

2.383,98

2.455,50

2.529,16

2.605,04

2.683,19

2.763,68

2.846.59

2.931,99

3.019,95

3.110,55

3.203,87

1,03000

Tabela de Vencimentos 3 - Cargos de Nível Superior - Variação = 3%

Nível

Farmacêutico Bioquímico 40H - Classe I, Enfermeiro 40H - Classe I - Cirurgião Dentista 40H - Classe I

XXIX

3.000,00

3.090,00

3.182,70

3.278,18

3.376,53

3.477,82

3.582,16

3.689,62

3.800,31

3.914,32

4.031,75

4.152.70

4.277,28

4405,60

4.537,77

4.673,90

4.814,12

4.958,54

5.107,30

5.260,52

5.418,33

5.580,88

5.748,31

Farmacêutico Bioquímico 40H - Classe II, Enfermeiro 40H - Classe II - Cirurgião Dentista 40H - Classe II

XXX

3.477,82

3.582,16

3.689,62

3.800,31

3.914,32

4.031,75

4.152,70

4.277.28

4.405,60

4.537,77

4.673,90

4.814,12

4.958,54

5.107,30

5.260.52

5.418.33

5.580,88

5.748,31

5.920,76

6.098.38

6.281,33

6.469,77

6.683.87

Farmacêutico Bioquímico 40H - Classe III. Enfermeiro 40H - Classe III - Cirurgião Dentista 40H - Classe III

XXXI

4.031,75

4.152,70

4.277,28

4.405,60

4.537,77

4.673,90

4.814,12

4.958,54

5.107,30

5.260,52

5.418,33

5580,88

5.748,31

5.920.76

6.098,38

6.281,33

6.469,77

6.663.87

6.863,78

7.069,70

7.281,79

7.500,24

7.725,25

Nível

Tabela de Vencimentos 5 - Variação = 3%

Auxiliar Administrativo

XXXV

1.067,68

1.090,80

1.132,58

1.166,42

1201,32

1.237,28

1.274,29

1.312,36

1.351,49

1.391,67

1.432,91

1.478,27

1.520,66

1.566.16

1.612,69

1.661,33

1.711,04

1.762,85

1.815,73

1.870,72

1.926,77

1.984,93

2.044,15

Nível

Tabela de Vencimentos 5 - Variação = 3%

Auxiliar Administrativo F

XXXVI

1.318,35

1.356,77

1.396,96

1 439,28

1.482,62

1.527,03

1.572,50

1.620,08

1.668.74

1.718,44

1.770,26

1.823,13

1.878,12

1.934,17

1,992,33

2.052,61

2.113,94

2.177,39

224236

2.310,64

2.380,43

2.452,34

2.526,37

Nível

Tabela de Vencimentos 5 - Variação = 3%

Operador de Máquinas Pesadas

XXXVII

1.805,23

1.859,09

1.915,13

1.972,24

2.031,46

2.092,79

2.155,19

2.219,69

2.286,32

2.355,05

2.425,91

2.496,87

2573,96

2.651,15

2.730,47

2.811,89

2.896,49

2.983,21

3.073,10

3.165,10

3.260,27

3.357,56

3.458,03

Nível

Tabela de Vencimentos 5 - Variação = 3%

Agente Administrativo I, Fiscal Municipal I

XXXVIII

1.427,73

1.470,98

1.515,40

1.560,87

1.607,40

1.656,05

1.705,75

1.756,51

1.809,38

1.863,32

1.919,38

1.976,47

2.035,69

2.097,02

2.159,42

2.223,92

2.290,55

2.359,28

2.430,14

2.503,10

2.578,19

2.655,38

2.734,70

Agente Administrativo II, Fiscal Municipal II

XXXIX

1.856,05

1.705,75

1.766,51

1.809,38

1.883,32

1.919,36

1.976,47

2.035,69

2.097,02

2.159,42

2.223,92

2290,55

2.359,28

2.430,14

2.503,10

2.578,19

2.655,38

2.734,70

2317,18

2.901,78

2.988,50

3.078,38

3.170,39

Agente Administrativo III, Fiscal Municipal III

1.919,36

1.976,47

2.035,69

2.097,02

2.159,42

2.223,92

2.290,55

2.359,28

2.430,14

2.503,10

2.578,19

2.655,38

2.734.70

2.817,18

2.901,78

2.988,50

3.078,38

3.170,39

3.265,56

3.363,91

3.484,37

3.568,01

3.674,81

Nível

Tabela de Vencimentos 5 - Variação = 3%

Técnico Municipal de Nível Médio I, Mestre de Obras

XLI

1.556,06

1.603,17

1.650,76

1.700,46

1.751,22

1.804,10

1.858,03

1.914,06

1.971,18

2.030,40

2.091,74

2.154,13

2.218,64

2.285,26

2.354,00

2.424,85

2.497.82

2.572,90

2.650,10

2.729,41

2.810,84

2.895,44

2.982,15

Técnico Municipal de Nível Médio II

XLII

1.804,10

1.858,03

1.914,08

1.971,18

2.030,40

2.091,74

2.154,13

2218,64

2.28526

2.354,00

2.424,85

2.497,82

2.572,90

2.650,10

2.729,41

2.810,84

2.895,44

2.982,15

3.072,04

3.164,04

3.259,22

3.356,51

3.456,97

Técnico Municipal de Nível Médio III

XLIII

2.091,74

2.154,13

2.218,84

2.285,26

2.354,00

2.424,85

2.497,32

2.572,90

2.650,10

2.729,41

2.810,84

2.895,44

2.982,15

3.072,04

3.164,04

325922

3.356,51

3.456,97

3.560,80

3.667,41

3.777,39

3.890,54

4.006,87

Nível

Tabela de Vencimentos 5 - Variação - 3%

Fiscal Municipal S I

XLIV

1.178,56

1.214,01

1.249,97

1.286,96

1.328,11

1.366,29

1.407,53

1.449,83

1.493,19

1.537,61

1.584,14

1.631,72

1.680,37

1.731.13

1.782,05

1.836,88

1.891,87

1.948,97

2.007,14

2.067,41

2.129,81

2.193,26

2.258,82

ANEXO V

TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO

Tempo de Serviço	Classe de Enquadramento
Até 03 anos completos	Classe A
De 03 anos e 01 dia à 06 anos completos	Classe B
De 06 anos e 01 dia a 09 anos completos	Classe C
De 09 anos e 01 dia a 12 anos completos	Classe D
De 12 anos e 01 dia a 15 anos completos	Classe E
De 15 anos e 01 dia a 18 anos completos	Classe F
De 18 anos e 01 dia a 21 anos completos	Classe G
De 21 anos 01 dia a 24 anos completos	Classe H
Acima de 24 anos e 01 dia	Classe I

ANEXO VI

QUANTITATIVO DE CARGOS CRIADOS PARA O QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PEDRO CANÁRIO

PROFESSOR I
CARGO	QUANTITATIVO CRIADO	TOTAL EFETIVO	TOTAL DE VAGAS
Nível Esp. I	16	16	16
Nível Esp. II	14	6	23
Nível Superior	61	44	61
Nível Pós L. Sensu	5	1	6
Nível Pós S. Sensu	30	26	30

PROFESSOR II
CARGO	QUANTITATIVO CRIADO	TOTAL EFETIVO	TOTAL DE VAGAS
Nível Esp. III	13	11	13
Nível Superior	23	4	23
Nível Pós L. Sensu	5	1	5
Nível Pós S. Sensu	30	26	30

PEDAGOGO
CARGO	QUANTITATIVO CRIADO	TOTAL EFETIVO	TOTAL DE VAGAS
Nível Superior	51	51	51
Nível Pós L. Sensu	24	24	24
Nível Pós S. Sensu	7	7	7
TOTAL GERAL

GRUPO OCUPACIONAL

APOIO ADMINISTRATIVO-CONTÁBIL-FINANCEIRO

1. Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo desenvolvendo atividades que requeiram certo grau de autonomia, sob supervisão.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Médio completo.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet,

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

Promoção - da classe de Agente Administrativo I para a classe de Agente Administrativo II.

6. Definição das Classes I, II e III:

Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos administrativos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na ciasse caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da Prefeitura.

Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das rotinas administrativas e das várias etapas e inter-relações que envolvem os processos de trabalho administrativo das unidades organizacionais da Prefeitura. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

Classe III (nível pleno de carreira) compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das rotinas administrativas e das várias etapas e inter-relações que envolvem os processos de trabalho administrativo das unidades organizacionais da Prefeitura. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções e outras atividades correlatas.

7. Atribuições típicas:

> quando na área de atendimento e recepção comum a todas as áreas:

- recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para possibilitar o controle dos mesmos;

- manter atualizada lista de ramais e locais onde se desenvolvem as atividades da Prefeitura, correlacionando-as com os servidores, para prestar informações e encaminhamentos;

- atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de serviços públicos:

- atender ao público em geral e mutuários, informando sobre tributos, processos e outros assuntos relacionados com seu trabalho;

- atender individual e coletivamente público interessado em empreender negócios;

- auxiliar interessados no desenvolvimento de projetos locais de geração de emprego;

- atender a pedidos de serviços de ligação, substituição e reparo de ramais de águas, esgotos e de hidrômetros e outros, encaminhando para providências;

- atualizar e corrigir dados cadastrais das contas de água e esgoto dos contribuintes;

- atender ao público esclarecendo quanto a orientações, reclamações e débitos referentes à troca de hidrômetros, consumo e valor da água e esgoto;

- levantar débitos referentes a serviços públicos prestados para emissão de certidões e guias de recolhimento, consultando arquivos manuais e o sistema informatizado;

- informar requerimentos sobre imóveis relativos a construção, demolição, legalização e outros;

- agendar reuniões com mutuários definindo locais, dias e horários;

- elaborar guias de recolhimento;

- expedir alvarás e habite-se;

- emitir guias de pagamento à vista e ou parcelado, devidamente autorizadas;

- realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis e estabelecimentos comerciais, a fim de que o Município possa recolher tributos;

- calcular taxas referentes a impostos;

- verificar a exatidão de endereços para correspondência;

- expedir certidões;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de suprimento de materiais:

- controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas;

- receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega;

- realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas e administrativas para aquisição de material;

- orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento;

- gerenciar o cadastro de fornecedores da Prefeitura, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e ampliando as alternativas de fornecedores habilitados;

- executar a gestão do cadastro de insumos e preços da Prefeitura, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e abrangendo as necessidades de consumo; '

- prover a administração da Prefeitura com os preços de referência para procedimentos de aquisição de materiais e de serviços, e executando levantamentos estatísticos sobre a performance dos preços praticados;

- instruir e executar os procedimentos de aquisição de materiais e serviços compreendendo a execução de compras pelo sistema de registro de preço e pelo pregão eletrônico, operação e manutenção do portal eletrônico de compras, execução de compras diretas, preparação de solicitações de empenho, execução dos atos preparatórios para a elaboração de termos e contratos bem como executar atividades relativas à gestão da logística, compreendendo a armazenagem e a distribuição dos materiais de uso de consumo da Prefeitura;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de finanças, contabilidade e tesouraria:

- auxiliar no preparo de relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura;

- fazer averbações e conferir documentos contábeis;

- auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura;

- auxiliar na contabilidade dos diversos impostos, taxas e demais componentes da receita;

- conferir diariamente documentos de receitas, despesas e outras;

- auxiliar na conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção;

- auxiliar no levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços, boletins e outros demonstrativos contábil-financeiros;

- efetuar cálculos simples de áreas, para a cobrança de tributos, bem como cálculos de acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos;

- produzir subsídios para a fixação de parâmetros econômicos para as licitações da Prefeitura;

- preparar relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar o controle financeiro;

- conferir documentos de receita, despesa e outros;

- auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial da Prefeitura;

- coligir e ordenar os dados para elaboração do Balanço Geral;

- executar ou supervisionar o lançamento das contas em movimento, nas fichas e livros contábeis;

- preparar dinheiro em espécie e em cheques, em caixa, arrumando-o em lotes e anotando quantias, número dos cheques e outros dados em ficha própria do banco, para providenciar seu depósito em conta da Prefeitura;

- efetuar pagamentos, emitindo cheques ou entregando a quantia em moeda corrente, para saldar as obrigações da Prefeitura;

- calcular o valor total das transações efetuadas, comparando-o com as cifras anotadas nos registros, para verificar e conferir o saldo de caixa;

- calcular multas, juros e correção monetária de impostos e taxas atrasados;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de divulgação, eventos, promoção cultural e social:

- colaborar na organização de eventos, exposições e feiras;

- cuidar das condições da área onde se realiza o evento e do acervo exposto;

- colaborar com a divulgação das atividades da Prefeitura;

- executar os serviços referentes ao cerimonial;

- efetuar contatos com fornecedores e prestadores de serviços na área de eventos e promoção cultural, providenciando para o atendimento aos interesses da Prefeitura, no que se refere a prazos, qualidade e custos;

- manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços na área de eventos e promoção cultural;

- zelar pelo material utilizado nos eventos;

- coordenar, controlar e promover, sob orientação, programas e atividades de interação junto à comunidade;

- estimular o desenvolvimento e habilidades artísticas, folclóricas ou outras formas de manifestações culturais;

- orientar os munícipes quanto às ações culturais implementadas pela Prefeitura;

- promover contatos e reuniões com entidades e grupos representativos esclarecer quanto a programas culturais, incentivando a participação social;

- promover e controlar a apresentação de grupos folclóricos;

- avaliar, por meio de reuniões e contatos, dificuldades de acesso e participação de artesãos e outros artistas em programas de incentivo promovidos pela Prefeitura;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de pessoal e recursos humanos:

- realizar atividades relativas à admissão de novos servidores, acompanhando o seu desempenho durante o estágio probatório;

- manter cadastro de pessoal, visando à manutenção dos sistemas de recursos humanos da Prefeitura e à elaboração da folha de pagamento dos servidores;

- efetuar controle de férias e de licenças de pessoal;

- efetuar as ações necessárias para a execução da Avaliação de Desempenho dos servidores;

- efetuar controle das atividades de capacitação e treinamento de servidores, bem como de titulação obtida pelos servidores;

- realizar atividades de administração de pessoal tais como emissão de folha de pagamento;

- auxiliar na elaboração e aplicação de planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de biblioteca e arquivo:

- anotar dados referentes a livros e periódicos, atribuindo-lhes número de registro em livro próprio (tombo);

- carimbar livros, revistas e periódicos, identificando a procedência dos mesmos;

- organizar prateleiras, verificando a manutenção da ordem para facilitar o acesso aos livros e periódicos;

- efetuar pequenos reparos em livros e revistas danificados visando a conservação do material;

- organizar as carteiras de sócios da Biblioteca, separando as que contenham multas e atrasos;

- elaborar estatísticas mensais de empréstimos de livros e periódicos;

- auxiliar na informatização do acervo, separando os livros a serem digitalizados e colocando etiquetas geradas pelo sistema;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de saúde:

- informar os horários de atendimento e agendar consultas, pessoalmente ou por telefone;

- numerar e registrar os exames clínicos realizados;

- digitar e organizar os resultados dos exames e efetuar sua entrega aos pacientes;

- orientar os pacientes em relação a condições de coleta, marcação e data de entrega dos exames clínicos;

- receber e atender o público nas diversas unidades de saúde;

- controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes ou usuários dos serviços prestados pela Prefeitura;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de planejamento:

- atender ao público, orientando quanto a: consultas a processos notificados e sua retirada; entrada de projetos e demais pedidos, elaborando cálculos e correções, quando necessário; prazos de notificações e retiradas de documentos e encaminhando os munícipes para as áreas competentes;

- apoiar as atividades da área, coordenando contatos, despachos em processos e atendimentos, agendando reuniões, lavrando atas entre outras atividades;

- efetuar triagem das demandas, providenciando quanto aos encaminhamentos pertinentes;

- receber, verificar e encaminhar projetos e documentos em atendimento às formalidades legais exigidas, controlando o andamento de processos e a sua localização;

- organizar os processos administrativos em trânsito, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos e cuidando para que o fluxo de documentos e processos seja sempre registrado e controlado;

- desenvolver rotinas que garantam o atendimento das necessidades de sua área de trabalho, que incluam pedidos, controle, guarda e conservação de materiais necessários;

- controlar, guardar e arquivar documentos, em especial projetos técnicos e arquitetônicos de obras particulares e públicas, gerando índice de consultas e buscas;

- elaborar, digitar e organizar toda a documentação da área: ofícios, notificações de comparecimento, alvarás, habite-se, certidões, laudos, ordens de serviços, encaminhamento de notas fiscais, entre outros, gerando relatórios internos e necessários para encaminhamento a outros órgãos - INSS, CREA, etc.;

- manter em ordem folhetos e catálogos recebidos, de forma a facilitar a sua consulta;

- estabelecer relações com as demais áreas de trabalho, de forma a permitir a troca de informações e subsídios para a agilização de procedimentos;

- supervisionar, manter, criticar, criar banco de dados de informações referentes à aprovação de projetos (alvará/habite-se etc.), além de outros procedimentos de informática, visando o atendimento à nova demandas e â mudanças na legislação;

- registrar os projetos aprovados lançando os dados em livro próprio;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de educação:

- estabelecer as normas operacionais de seu setor, definindo as responsabilidades funcionais e submetendo-as à aprovação da direção;

- organizar, orientar e distribuir entre seus auxiliares, serviços de protocolo, escrituração, mecanografia, reprografia, arquivo e estatística escolar;

- cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as ordens do diretor ou de quem o substitua;

- manter, sob sua guarda ou responsabilidade, o arquivo e o material de secretaria;

- manter atualizados os dados estatísticos necessários à pesquisa educacional;

- elaborar relatórios e instruir processos exigidos por órgãos da Administração Pública;

- manter e fazer manter atualizada a escrituração de livros, fichas e documentos relativos à vida da instituição, dos professores e à vida escolar dos alunos;

- redigir e fazer expedir toda a correspondência, submetendo-a à assinatura do diretor;

- atender aos profissionais de educação, em suas solicitações, dentro do prazo estabelecido;

- manter atualizada e ordenada toda legislação de ensino;

- assinar, juntamente com o diretor, os documentos referentes à vida escolar dos alunos e à vida profissional dos membros do Magistério;

- lavrar e subscrever todas as atas;

- rubricar todas as páginas dos livros de anotações escolares;

- promover incineração de documentos, de acordo com a legislação vigente;

- atender o público em geral, nas questões pertinentes a sua função;

- executar outras atribuições afins.

> atribuições comuns a todas as áreas:

- digitar textos, documentos, tabelas e outros;

- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

- arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;

- organizar documentos administrativos e legais, recuperando processos sempre que necessário

- proceder ao controle, guarda e arquivamento de documentos;

- receber, conferir, enviar e registrar a tramitação de processos e documentos, observando o cumprimento das normas referentes a protocolo;

- atualizar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes;

- fazer cópias xerográficas;

- zelar pelos equipamentos ou máquinas que estejam sob sua responsabilidade;

- preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais;

- preparar, postar, enviar e controlar a correspondência;

- elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários;

- preparar estatísticas diversas para acompanhamento técnico e administrativo do funcionamento das diversas unidades da Prefeitura;

- guardar e estocar material nas diversas unidades da Prefeitura;

- participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;

- examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura;

- redigir e rever a redação de minutas de documentos oficiais e relatórios que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratam de assuntos de maior complexidade;

- elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, organogramas e gráficos em geral;

- colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo;

- estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor soluções;

- efetuar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e, outros documentos em arquivos específicos, de acordo com normas e orientações estabelecidas;

- controlar o trâmite de processos que circulam na Prefeitura, em especial nos Gabinetes, para exame e despacho pelo Prefeito, Secretários e demais autoridades competentes;

- elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;

- orientar e preparar tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade ou da administração;

- executar atividades relativas ao planejamento das contratações de bens e serviços da Prefeitura;

- auxiliar as unidades da Prefeitura na preparação dos projetos básicos e termos de referência dos serviços;

- propor mecanismos de controle a serem incorporados nos editais para garantia de uma boa execução dos contratos;

- orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas rotineiras de apoio administrativo que envolvam menor grau de complexidade.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Fundamental completo.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- auxiliar no controle de documentos, organizando-os em arquivos;

- verificar a exatidão de endereços para correspondência;

- manter atualizada lista de ramais e locais onde se desenvolvem as atividades da Prefeitura, correlacionando-as com os servidores, para prestar informações e encaminhamentos;

- atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

- estabelecer contatos com outros órgãos;

- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações;

- consultar registros e processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico, para coletar informações;

- registrar as informações referentes à vida funcional dos servidores, para manter o cadastro de pessoal atualizado e o sistema de folha de pagamento alimentado;

- colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa;

- auxiliar no controle dos estoques de materiais, inspecionando o recebimento, a entrega e o armazenamento, bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a necessidade de ressuprimento dos estoques;

- zelar pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias para tal;

- efetuar levantamentos periódicos para obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado;

- prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados;

- executar, sob supervisão, a manutenção da classificação e catalogação dos livros e obras das bibliotecas municipais;

- cuidar da conservação dos livros e do mobiliário da biblioteca;

- zelar pela manutenção da ordem nas bibliotecas municipais;

- atender aos usuários, orientando-os quanto ao uso e manuseio adequado das obras disponíveis na biblioteca;

- informar os horários de atendimento e agendar consultas, pessoalmente ou por telefone;

- numerar e registrar exames clínicos realizados;

- organizar os resultados dos exames clínicos, digitando informações;

- orientar os pacientes em relação a condições de coleta, marcação e data de entrega dos exames clínicos;

- entregar os resultados dos exames clínicos aos pacientes, efetuando controle apropriados;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

2. Descrição sintética: exercer tarefas auxiliares na assistência de enfermagem a população. Efetuar registros e relatórios de ocorrências. Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos vigentes. Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

3. Requisito para provimento: Instrução - 2º grau completo. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

4. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

6. Atribuições típicas: (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

a) quando no exercício de tarefas que compõem a função: (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

1. Participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos usuários dos serviços, assim como colaborar nas atividades de ensino e pesquisa desenvolvidas na Instituição, sob a supervisão do Enfermeiro. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

2. Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

3. Colher e ou auxiliar cliente na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

4. Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados, segundo instruções médicas ou de enfermagem. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

5. Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

6. Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e de enfermagem. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

7. Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

8. Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

9. Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

10. Realizar registros da assistência de enfermagem prestada ao cliente e outras ocorrências a ele relacionadas. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

11. Circular e instrumentar em salas cirúrgicas e obstétricas, preparando-as conforme o necessário. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

12. Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da Instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do cliente. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

13. Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equipamento, bem como sua conservação, preparo, armazenamento e distribuição, comunicando ao superior eventuais problemas. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

14. Propor a aquisição de novos instrumentos para reposição daqueles que estão avariados ou desgastados. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

15. Coletar leite materno no lactário ou no domicílio. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

16. Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

17. Auxiliar na preparação do corpo após o óbito. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

18. Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

19. Participar de programa de treinamento, quando convocado. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

20. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

Competências pessoais para a Função (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

1. Demonstrar atenção (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

2. Paciência (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

3. Trabalhar em equipe (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

4. Bom condicionamento físico (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

5. Autocontrole (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

6. Saber ouvir (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

7. Compreensão (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

8. Iniciativa (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

Requisitos para ingresso (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

Não haverá ingresso - Função em extinção. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

Requisitos para desenvolvimento (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

Os constantes da Lei Estadual nº 15.050 de 12 de abril de 2006. (Dispositivo incluído pela Lei complementar nº 21/2010)

GRUPO OCUPACIONAL

SERVIÇOS GERAIS

1. Cargo: TELEFONISTA

2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a operar mesa telefônica, manuseando chaves, interruptores e outros dispositivos, para estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e internacionais.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Médio completo.

Experiência - mínimo de 2 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- atender às chamadas telefônicas internas e externas, conectando as ligações com os ramais solicitados;

- efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação;

- anotar dados sobre ligações interurbanas e internacionais completadas, registrando nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa correspondente;

- manter atualizada lista de ramais existentes na Prefeitura, correlacionando-os com as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos;

- atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas para a Prefeitura e procurar prestar informações de caráter geral aos interessados;

- anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado, para transmiti-los oportunamente aos seus destinatários;

- comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados no equipamento, a fim de que seja providenciado seu reparo;

- impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as operações não sejam perturbadas;

- zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar serviços de limpeza, arrumação e de zeladoria, bem como auxiliar no preparo de refeições, transporte de pacientes e limpeza laboratorial.

3. Requisito para provimento:

Instrução - anos iniciais do Ensino Fundamental.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.

6. Atribuições típicas:

a) quando no exercício de tarefas de copa e cozinha:

- preparar e servir café e chá a visitantes, dirigentes e servidores do setor;

- lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha;

- arrumar e, posteriormente, recolher bandejas com copos, xícaras, pratos, bules, açucareiros e garrafas térmicas;

- lavar, secar e guardar todos os materiais utilizados nas copas e nas cozinhas;

- manter limpo os utensílios de copa e cozinha;

- auxiliar em barracas, stands ou em festividades e eventos promovidos pela Prefeitura a servir produtos e a efetuar a limpeza dos materiais utilizados;

- auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;

- preparar lanches, mamadeiras e outras refeições simples, segundo orientação superior, para atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Prefeitura;

- auxiliar o recebimento e estocagem da merenda escolar verificando, diariamente, os prazos de validade dos alimentos, descartando os inservíveis e solicitando à chefia sua reposição;

b) quando no exercício de tarefas de lavanderia:

- lavar e passar roupas, observando o estado de conservação das mesmas, bem como proceder ao controle da entrada e saída das peças;

- selecionar as peças a serem lavadas, separando-as segundo o tipo, a cor e a natureza do tecido, para dar-lhes o tratamento correto e evitar que manchem ou se deformem;

- enxaguar a roupa, passando-a em água limpa, para retirar os resíduos de sabão e outros solventes;

- proceder à secagem da roupa, utilizando máquina própria ou dependurando-a em local ventilado, para permitir sua utilização;

- utilizar os produtos químicos adequados aos materiais, evitando danos;

- verificar se há peças poidas, descoloridas, manchadas ou rasgadas, separando-as para entrega à chefia para providências;

- realizar pequenos consertos nas roupas como cerzidos, costuras simples, recolocação de botões ou alças e outros, definidos pela chefia;

- apresentar, diariamente, relatório das peças recebidas para lavagem e passagem e das peças entregues, limpas e passadas;

- comunicar à chefia imediata a ocorrência de defeitos nos equipamentos e máquinas, bem como solicitar a reposição dos produtos utilizados na execução das tarefas;

- percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

c) quando no exercício de tarefas de limpeza:

- percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

- limpar e arrumar as dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de asseio requeridas;

- realizar a limpeza, desinfecção e higienização de todas as dependências dos próprios municipais como a sede da Prefeitura, a rodoviária, as escolas, as unidades de saúde, os ambulatórios, hospitais, banheiros públicos, entre outros, instalados ou que vierem a ser instalados, inclusive os locais temporariamente destinados a eventos, seguindo, sempre, as normas de limpeza e desinfecção próprias de cada unidade da Prefeitura ou conforme normas e determinação superior;

- esfregar chão, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e mobiliário, no que couber, utilizando materiais e equipamentos próprios de modo a manter e conservar os próprios municipais;

- aplicar cera e lustrar chão e móveis;

- conservar banheiros e cozinhas, efetuando a reposição de materiais como sabão, sabonete, toalhas, panos de mão, de copa e de chão, papel toalha e papel higiênico;

- auxiliar nas tarefas de limpeza, higienização e desinfecção de vidraçaria - frascos, tubos de ensaios, balões e outros, utilizados na área da saúde, de acordo com determinação superior e observadas as normas determinadas para o setor;

- auxiliar nas tarefas de limpeza, desinfecção e organização dos laboratórios de análises clínicas municipais, arrumando estantes, armários, depósitos, transportando, entregando e descarregando materiais, observando cuidados com materiais e produtos, de acordo com as normas do setor;

- recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações;

- coletar, seletivamente, lixo orgânico e inorgânico das lixeiras e cestas localizadas nos prédios municipais, ensacando-os adequadamente, e efetuando sua disposição final, conforme orientação superior;

- coletar o lixo hospitalar, consultórios e outras unidades de saúde, ensacando-o adequadamente e realizando sua disposição final, conforme orientação específica recebida;

d) quando no exercício de tarefas de auxílio ao transporte de pacientes:

- colocar o paciente na maca ou padiola e acomodá-lo na ambulância, protegendo-o da maneira mais apropriada, para possibilitar seu transporte em segurança;

- retirar o paciente da ambulância, utilizando cadeira de rodas ou maca;

- auxiliar o Enfermeiro, Médico ou outro profissional da saúde, no que for preciso, durante o transporte do paciente;

e) atribuições comuns a todas as áreas:

- verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;

- manter limpo e arrumado o local de trabalho e zelar pelo material sob sua guarda;

- comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;

- carregar e descarregar veículos, empilhando o material nos locais indicados;

- auxiliar no transporte de material de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;

- zelar por sua aparência pessoal, mantendo as vestimentas ou o uniforme em perfeitas condições de uso, bem como pela guarda e conservação dos objetos necessários ao exercício de suas atividades;

- auxiliar as equipes de saúde e vigilância sanitária no combate a vetores e zoonoses aplicando substâncias químicas, conforme orientação, removendo entulhos, realizando a limpeza de locais;

- auxiliar em campanhas de vacinação;

- respeitar as normas de segurança e higiene no trabalho;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: COZINHEIRO

2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a preparar e distribuir refeições para atender aos programas alimentares executados pela Prefeitura Municipal, de acordo com a orientação do programa Nacional de Alimentação.

3. Requisito para provimento:

Instrução - anos iniciais do Ensino Fundamental.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;

- preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida;

- distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais;

- registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle;

- requisitar material e mantimentos, quando necessário;

- receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

- proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha;

- dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação de insetos;

- zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: VIGIA

2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a exercer a vigilância de edifícios e logradouros públicos municipais, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades.

3. Requisito para provimento:

Instrução - anos iniciais do Ensino Fundamental.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público,

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- manter vigilância sobre depósitos de materiais, estacionamentos, pátios, áreas abertas, centros de esportes, escolas, obras em execução e edifícios onde funcionam repartições municipais;

- percorrer sistematicamente as dependências de edifícios onde se desenvolvem as atividades da Prefeitura e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas;

- fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas dependências de edifícios municipais, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantira segurança do local;

- zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda;

- verificar o funcionamento de registros de água e gás e painéis elétricos;

- controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes;

- vigiar materiais e equipamentos destinados a obras;

- praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive solicitar a ajuda policial, quando necessária;

- comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas;

- ligar e desligar alarmes;

- realizar comunicados internos através de rádio;

- contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando emergências e solicitando socorro;

- zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância, comunicando a equipe responsável pelos serviços a necessidade da realização dos mesmos;

- impedir a saída de idosos incapazes, crianças e adolescentes, sem autorização prévia;

- controlar o horário de visitas;

- fazer cumprir normas de silêncio, não permitindo a ligação de aparelhos de televisão, rádio, entre outros;

- executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1. Cargo: AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais, tais como varrição de ruas, parques e jardins, limpeza de ralos, caixas de passagem e bocas-de-lobo, capina e roçada de terrenos, transporte de materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, carga e descarga de veículos.

3. Requisito para provimento:

Instrução - anos iniciais do Ensino Fundamental.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;

- percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para aparar o gramado de ruas, vias expressas, praças e demais logradouros públicos municipais, recolhendo e acondicionando a grama em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados;

- limpar ralos, caixas de passagem e bocas-de-lobo e raspar meios-fios;

- fazer abertura e limpeza de valas, limpeza de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areias, poços e tanques bem como capinar e roçar terrenos, quebrar pedras e pavimentos;

- auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e na execução de serviços de calcetaria;

- auxiliar no preparo de argamassa, concreto, redes de esgoto pluvial e cloacal, caixas de redes de inspeção, bocas-de-lobo e executar outras tarefas auxiliares de obras;

- colocar e retirar correntes e lonas nas caixas estacionárias bem como descarregá-las em aterro sanitário;

- auxiliar na construção de palanques e andaimes e outras obras;

- transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas e carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;

- limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;

- observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: ARTÍFICE DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar atividades de pintura, serralheria, soldagem, carpintaria, manutenção e instalação de sistemas hidráulicos e elétricos, realizar trabalhos de alvenaria, concreto e revestimentos em geral, bem como montar armações de ferro.

3. Requisito para provimento:

Instrução - Ensino Fundamentai completo.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

a) quanto aos serviços de pintura:

- executar serviços de pintura em paredes, portões, móveis, pisos, asfalto e outras superfícies;

- limpar e preparar superfícies a serem pintadas, raspando-as, lixando-as e emassando-as, utilizando raspadeiras, solventes e outros procedimentos adequados para retirar a pintura velha e eliminar resíduos, quando for o caso;

- retocar falhas e emendas nas superfícies, a fim de corrigir defeitos e facilitar a aderência da tinta;

- preparar o material de pintura, misturando tintas, óleos e substâncias diluentes e secantes em proporções adequadas, para obter a cor e a qualidade especificadas;

- pintar superfícies internas e externas, aplicando camadas de tinta e verniz, utilizando trincha, pincéis, rolos ou pistola;

- colar forrações de interiores tais como papel de parede, carpetes, fórmicas, entre outros;

b) quanto aos serviços de carpintaria:

- selecionar a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o material mais adequado para assegurar a qualidade do trabalho;

- traçar na madeira os contornos da peça a ser confeccionada, segundo o desenho ou modelo solicitado;

- serrar, aplainar, alisar e furar a madeira, utilizando as ferramentas apropriadas para obter os componentes necessários à montagem da peça;

- instalar portais, portas, janelas e similares, encaixando-as e fixando-as nos locais previamente preparados;

- reparar e conservar objetos de madeira, substituindo total ou parcialmente as peças desgastadas e deterioradas, ou fixando partes soltas para recompor sua estrutura;

- confeccionar e restaurar mobiliário escolar e de escritório pertencente à Prefeitura;

- revestir mobiliário pertencente à Prefeitura com laminados (fórmica) e outros materiais;

- confeccionar palcos, arquibancadas, placas indicativas de obras públicas, enfeites de datas comemorativas e recreativas, segundo as especificações determinadas, bem como supervisionar e executar o transporte de palcos;

- confeccionar casas de madeira segundo especificação técnica e supervisão do responsável pela obra;

- realizar reformas ou obras de manutenção de casas populares;

c) quanto aos serviços de alvenaria, concreto e revestimentos em geral:

- executar serviços de construção, manutenção e demolição de obras de alvenaria;

- preparar argamassa e concreto;

- construir alicerces, empregando pedras ou cimento, para fornecer a base de paredes, muros e construções similares;

- assentar tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e outros materiais;

- revestir pisos, paredes e tetos, aplicando camadas de cimento ou assentando ladrilhos, azulejos e similares, de acordo com instruções recebidas;

- aplicar camadas de gesso sobre as partes interiores e tetos de edificações;

- construir bases de concreto ou de outro material, conforme as especificações e instruções recebidas, para possibilitar a instalação de máquinas, postes e similares;

- construir caixas d'água, caixas coletoras de água e esgoto, bem como caixas de concreto para colocação de bocas-de-lobo;

- executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios;

- montar tubulações para instalações elétricas;

- preparar superfícies a serem pavimentadas e pavimentá-las, assentando pedras ou elementos de concreto pré-moldados;

- assentar meios-fios;

- executar trabalhos de manutenção e recuperação de pavimentos;

d) quanto aos serviços de armação:

- selecionar vergalhões, baseando-se em especificações ou instruções recebidas, para assegurar ao trabalho as características requeridas;

- cortar os vergalhões e pedaços de arames, utilizando tesoura manual ou máquina própria, para obter os diversos componentes da armação;

- curvar vergalhões em bancada adequada, empregando ferramentas manuais e máquinas de curvar, a fim de dar aos mesmos as formas exigidas para as armações;

- montar os vergalhões, unindo-os com auxílio de ferro, arame ou solda, para construir as armações;

- introduzir as armações de ferro nas fôrmas de madeira, ajustando-as de maneira adequada e fixando-as, para permitir a moldagem de estruturas de concreto;

- interpretar os croquis e/ou plantas de ferragens, observando as especificações predeterminadas;

e) quanto aos serviços de manutenção e reparos em instalações hidráulicas:

- montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico e não metálico, de alta ou baixa pressão;

- marcar, unir e vedar tubos, com auxílio de furadeira, esmeril, maçarico e outros dispositivos mecânicos;

- instalar louças sanitárias, condutores, caixas-d'água, chuveiros e outras partes componentes de instalações hidráulicas;

- localizar e reparar vazamentos em tubulações de esgoto;

- instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias, para completar a instalação do sistema;

- manter em bom estado as instalações hidráulicas, substituindo ou reparando as partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros;

f) quanto aos serviços de serralheria:

- estudar a peça a ser fabricada, analisando o desenho, modelo, especificações ou outras instruções, para selecionar o material a ser utilizado na confecção;

- preparar modelo da peça a ser fabricada, reproduzindo o desenho da mesma, com a utilização de tintas ou outros materiais apropriados;

- executar o traçado, serradura ou perfuração do material, utilizando escala, esquadro, serras, furadeira ou outros equipamentos, para possibilitar a confecção da peça;

- encerar na forma as peças componentes, desdobrando-as ou curvando-as a frio ou a quente, para dar ao conjunto a estrutura desejada;

- montar e fixar as diferentes partes da peça, utilizando rebites, parafusos e soldas, para obter a estrutura projetada;

- instalar as ferragens da esquadria, porta, portão, grade ou peças similares, como trincos, dobradiças, puxadores e fechaduras, fazendo os ajustes necessários e utilizando ferramentas apropriadas, para completar a montagem das peças;

- orientar e trinar os servidores que auxiliem na execução dos trabalhos típicos da classe;

- zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamento que utiliza;

g) quanto a serviços de solda:

- fazer soldagens e cortes em peças metálicas, tais como portas, janelas, canos e máquinas em geral;

- ler desenhos elementares em perspectiva;

- regular o equipamento de solda, determinando a amperagem e a voltagem adequadas, de acordo com o trabalho a executar;

- carregar e limpar geradores de acetileno;

- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos típicos da classe, inclusive quanto a precauções e medidas de segurança;

h) quanto a serviços de jardineiro e de viveirista:

- preparar as áreas para o plantio de cultivos diversos, procedendo à limpeza do terreno, bem como covear e abrir valas, observando as dimensões e características estabelecidas;

- plantar mudas e sementes em praças, parques, canteiros, ruas e jardins;

- proceder à limpeza de áreas cultivadas, tais como canteiros, jardins e viveiros, e fazer as podas necessárias;

- preparar recipientes para o plantio de sementes e mudas, coletando terriço em locais determinados, peneirando-o, retirando impurezas, adicionando material orgânico, adubos e/ou corretivos, colocando-os nos recipientes adequados;

- plantar sementes de plantas ornamentais, arbóreas ou frutíferas e hortaliças em sementeiras ou áreas preparadas, recobrindo-as com material adequado e regando- as para germinação;

- repicar plântulas em recipientes ou locais adequados para crescimento ou espera;

- observar as instruções preestabelecidas quanto a alinhamento, balizamento e coroamento de mudas;

- auxiliar em experiências que visem a germinação e o melhoramento de espécies de vegetais;

- executar as diversas modalidades de enxertia, visando a realização e a análise de estudos experimentais;

- acompanhar os aspectos fitossanitários e de evolução das espécies acondicionadas em áreas experimentais, sob orientação superior;

- demarcar, sob supervisão, pomares, hortas e outros cultivos visando o espaçamento adequado a cada tipo de cultura;

- aplicar produtos fitosanitários, mediante orientação superior;

- distribuir sementes e mudas de plantas, procedendo ao registro de dados quanto a espécie, qualidade e destinação, bem como identificando o beneficiário, a fim de que possa ser feito o acompanhamento técnico da evolução do cultivo;

i) quanto aos serviços de eletricidade:

- instalar fiação elétrica, calhas, lâmpadas incandescentes e fluorescentes, bem como montar quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas e interruptores, de acordo com plantas, esquemas, especificações técnicas e instruções recebidas;

- preparar as tubulações elétricas para passar a fiação, bem como instalar os quadros de distribuição com suas respectivas proteções;

- preparar as instalações elétricas da rede de iluminação pública;

- testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar a exatidão do trabalho executado;

- substituir fiação, reatores, lâmpadas ou fotocélulas, para manter em perfeito funcionamento todo o serviço de iluminação pública;

- instalar e ligar as luminárias das praças públicas à rede elétrica da concessionária local;

- testar circuitos de instalações elétricas, utilizando aparelhos de precisão, para detectar as partes defeituosas;

- reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, soldas e materiais isolantes para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento;

- executar serviços de limpeza e reparo em geradores e motores;

- ler desenhos e esquemas de circuitos elétricos;

- substituir fusíveis, relés, bobinas, lâmpadas e demais equipamentos elétricos;

- preparar os locais onde se realizam eventos da Prefeitura para recebimento de energia elétrica, trazendo a fiação até o palco para possibilitar a sonorização e colocando bocais e disjuntores em todas as barracas e estandes ali localizados;

- preparar a iluminação dos eventos realizados pela Prefeitura, colocando fiação, protetores e refletores, de acordo com o previsto pela equipe organizadora;

- permanecer no local, durante a realização dos eventos organizados pela Prefeitura, para solucionar imediatamente os problemas surgidos em decorrência das instalações elétricas;

- orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução dos trabalhos típicos do cargo, inclusive quanto a precauções e medidas de segurança;

- zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza;

- manter limpo e arrumado o local de trabalho;

- requisitar o material necessário à execução dos trabalhos;

j) atribuições comuns:

- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos típicos da classe;

- zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza nas obras;

- manter limpo e arrumado o local de trabalho; '

- requisitar o material necessário à execução dos trabalhos;

- interpretar croquis ou plantas, observando as especificações predeterminadas;

- auxiliar, eventualmente, na execução de tarefas pertinentes às outras especialidades desta classe, que não seja a sua, sob supervisão;

- executar outras atribuições afins.

2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a executar serviços de manutenção, limpeza e fiscalização de cemitérios, bem como os relativos sepultamentos.

3. Requisito para provimento:

Instrução - anos iniciais do Ensino Fundamental.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- fazer cumprir, segundo normas estabelecidas, as exigências para sepultamento, exumação e localização de sepulturas;

- preparar sepulturas, abrindo covas e moldando lajes para tampá-las, bem como auxiliar na confecção de carneiros e gavetas, entre outros;

- abrir sepulturas, com instrumentos e técnicas adequados, a fim de evitar danos aos mesmos;

- sepultar e exumar cadáveres, auxiliar no transporte de caixões, desenterrar restos humanos e guardar ossadas, sob supervisão da autoridade competente;

- trasladar corpos e despojos;

- abrir e fechar os portões do cemitério, bem como controlar o horário de visitas;

- limpar, capinar e pintar o cemitério;

- participar dos trabalhos de caiação de muros, paredes e similares;

- comunicar-se com o superior imediato e solicitar sua presença no caso de situações problemáticas;

- manter-se em dia quanto às medidas de segurança para a execução dos trabalhos, utilizar adequadamente o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e a daqueles com quem trabalha;

- propor medidas que visem melhorar a qualidade de seus trabalhos e agilizar as operações que executa;

- controlar o material de consumo no cemitério, verificando o nível de estoque para, oportunamente, solicitar reposição;

- orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução dos trabalhos típicos da classe, inclusive quanto a precauções e medidas de segurança;

- cumprir normas de segurança, meio ambiente e saúde;

- utilizar equipamentos de proteção definidos pela Prefeitura, de acordo com as normas de segurança do trabalho;

- zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos utilizados nos serviços típicos da classe, comunicando ao chefe imediato qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada na própria oficina, a fim de que seja providenciado o conserto em tempo hábil para não prejudicar os trabalhos;

- manter limpo e arrumado o local de trabalho;

- requisitar o material necessário à execução das atribuições típicas da classe;

- zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: GARI

2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a coletar o lixo acumulado em logradouros públicos, despejando-o em veículos apropriados.

3. Requisito para provimento:

Instrução - anos iniciais do Ensino Fundamental.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para recolher o lixo;

- despejar o lixo, amontoado ou acondicionado em latões ou sacos plásticos, em caminhões especiais da Prefeitura, valendo-se de esforço físico e ferramentas manuais, para possibilitar seu transporte;

- realizar tarefas de separação de lixo, por tipo de material, para seu beneficiamento futuro;

- realizar a varrição de logradouros públicos;

- utilizar botas, luvas e demais vestimentas de proteção apropriadas, durante a execução dos trabalhos;

- zelar pela conservação dos instrumentos de trabalho;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: MESTRE-DE-OBRAS

2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a organizar, coordenar e controlar os trabalhos de construção civil em geral.

3. Requisito para provimento: Instrução - Ensino Médio completo

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas:

- estudar o programa de produção, interpretando projetos, desenhos, especificações, ordens de serviço e outros documentos, para avaliar as necessidades de mão-de- obra, materiais, equipamentos e prazos;

- controlar o ponto do pessoal sob sua supervisão, proceder à distribuição das tarefas e elaborar escalas de trabalho;

- orientar e supervisionar as diversas atividades da obra, a fim de assegurar o cumprimento dos padrões técnicos estabelecidos;

- conferir a quantidade e a qualidade dos materiais a serem utilizados na obra;

- resolver questões decorrentes de dificuldades encontradas na execução dos trabalhos, bem como providenciar para que se corrijam eventuais imperfeições verificadas;

- executar ou acompanhar a execução das tarefas de maior nível de dificuldade, complexidade e responsabilidade da obra;

- comunicar-se com os engenheiros ou técnicos da Prefeitura, prestando informações e recebendo orientações concernentes aos trabalhos em desenvolvimento nas obras;

- controlar a produtividade e propor providências relativas a pessoal;

- zelar pela segurança do pessoal que trabalha sob sua supervisão, orientando sobre as normas de segurança, bem como os cuidados e precauções a serem adotados;

- providenciar a limpeza, a manutenção, e a guarda das ferramentas e equipamentos utilizados nos trabalhos e, quando necessário, solicitar o conserto ou a substituição dos que estiverem avariados;

- executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL

MECÂNICA E TRANSPORTES

1. Cargo: AUXILIAR DE OFICINA MECÂNICA

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas auxiliares relativas a conserto, regulagem, lubrificação e limpeza de veículos, máquinas pesadas e demais equipamentos eletromecânicos.

3. Requisito para provimento:

Instrução - anos iniciais do Ensino Fundamental.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- auxiliar na revisão e conserto de sistemas mecânico e elétrico de veículos, máquinas pesadas, bombas e aparelhos eletromecânicos, de acordo com orientação recebida;

- substituir peças e componentes avariados de carros, caminhões e máquinas pesadas, segundo instruções recebidas;

- auxiliar nos trabalhos de chapeação de carrocerias de máquinas e veículos.

- ajustar a calibragem de pneus, quando necessário, enchendo-os ou esvaziando-os de ar comprimido, a fim de mantê-los dentro das especificações predeterminadas;

- substituir pneus avariados ou desgastados, desmontando a roda do veículo, com auxílio de ferramentas adequadas;

- reparar os diversos tipos de pneus e câmaras de ar, consertando e recapeando partes avariadas ou desgastadas, com o auxílio de equipamento apropriado para restituir-lhes condições de uso;

- verificar o nível e a viscosidade do óleo de cárter, caixa de mudanças, diferencial e demais reservatórios de óleo, para efetuar a complementação ou troca, se necessário;

- lavar e secar, interna e externamente, veículos e máquinas pesadas pertencentes à Prefeitura, utilizando os produtos apropriados, bem como dar polimento nos mesmos, utilizando produtos específicos;

- limpar, com jatos d'água ou ar sob pressão, os filtros que protegem os diferentes sistemas do motor, após retirá-los com auxílio de ferramentas comuns;

- lubrificar peças do motor, ferragens de carrocerias, articulações dos sistemas de direção, do freio e outros elementos, aplicando o óleo adequado, a fim de zelar pela manutenção e conservação do equipamento;

- limpar o local de trabalho e guardar as ferramentas em locais predeterminados;

- zelar pela conservação dos equipamentos utilizados no trabalho, comunicando à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: MOTORISTA

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores de transporte de passageiros, pequenos ou grandes, ou de transporte de cargas leves ou pesadas.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Fundamental completo, acrescido de Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria "D". No caso de condução de ambulâncias ter habilitação profissional como Motorista de Veículo de Transporte de Pacientes.

Experiência mínimo de 2 (dois) anos no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público,

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la, à chefia imediata, quando do término da tarefa;

- verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, entre outros;

- dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros e de cargas;

- conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas;

- dirigir ônibus para transporte de alunos da rede municipal de ensino, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível do óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros;

- conduzir caminhões, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros, para o transporte de cargas;

zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos;

- orientar o carregamento de cargas e o embarque de passageiros, a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos às pessoas e aos materiais transportados;

- observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura;

- zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos;

- fazer pequenos reparos de urgência;

- manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;

- observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;

- anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências;

- recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: MECÂNICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas relativas a regulagem, conserto, substituição de peças ou partes de veículos, máquinas

pesadas e demais equipamentos eletromecânicos.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Fundamental completo.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- inspecionar veículos em geral, diretamente ou utilizando aparelhos específicos, a fim de detectar as causas da anormalidade de funcionamento;

- desmontar, limpar, reparar, ajustar e montar carburadores, peças de transmissão, diferencial e outras que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando ferramental necessário;

- executar ou acompanhar as tarefas mais complexas de revisão de motores e peças diversas, utilizando ferramentas manuais, instrumentos de medição e controle, e outros equipamentos necessários, para aferir-lhes as condições de funcionamento;

- regular, reparar e, quando necessário, substituir peças dos sistemas de freio, ignição, alimentação de combustível, transmissão, direção, suspensão e outras, utilizando ferramentas e instrumentos apropriados, para recondicionar o equipamento e assegurar seu funcionamento regular;

- montar motores e demais componentes do equipamento, guiando-se por esquemas, desenhos e especificações pertinentes, para possibilitar sua utilização;

- fazer reparos simples ou de maior complexidade no sistema eletromecânico de veículos e de máquinas pesadas;

- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;

- propor medidas que visem melhorar a qualidade dos trabalhos e agilizar as operações manter limpo o local de trabalho;

- zelar pela guarda e conservação de ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza; executar outras atribuições afins.

1. Cargo: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar máquinas montadas sobre rodas ou esteiras e providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, escavar, mexer ou carregar terra, pedra, areia, cascalho e similares.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Fundamental completo, acrescido de habilitação para a condução de máquina pesada.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- operar motoniveladoras, carregadeiras, rolo compactador, pá mecânica, patroi e outros, para execução de serviços de escavação, terraplanagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, carregamento e descarregamento de material, entre outros;

- conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço;

- operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos;

- zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;

- pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;

- efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento;

- acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;

- anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: ELETRICISTA DE AUTOS

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a montar e reparar as instalações elétricas de veículos e máquinas automotoras.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Fundamental completo.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- colocar e fixar quadros de distribuição, caixas de fusíveis, tomadas e interruptores, utilizando ferramentas manuais, materiais e elementos de fixação, para estruturar a parte geral da instalação elétrica;

- executar o corte, dobradura e instalação de condutos isolantes e cabos elétricos, utilizando equipamentos e materiais diversos, para reparar ou dar prosseguimento à montagem;

- ligar os fios à fonte fornecedora de energia, utilizando alicates, chaves, conectores e material isolante, para completar a instalação;

- testar a instalação, fazendo-a funcionar em situações reais, para comprovar a exatidão do trabalho executado;

- testar os circuitos da instalação, utilizando aparelhos apropriados, para detectar partes ou peças defeituosas;

- substituir ou reparar fios ou unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, materiais isolantes e outros, para devolver à instalação elétrica condições normais de funcionamento;

- executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL

APOIO À SAÚDE

1. Cargo: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

2. Descrição sintética: compreende o cargo que tem como atribuição auxiliar o Odontólogo no atendimento a pacientes em consultórios, clínicas, ambulatórios odontológicos ou hospitais que possuam o serviço de odontologia.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Fundamental completo, acrescido de curso para qualificação profissional de Auxiliar de Consultório Dentário, com carga horária mínima de 600 horas e máxima de 800 horas.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo ocupa.

6. Atribuições típicas:

- receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento odontológico;

- preencher e anotar fichas clínicas com dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informações odontológicas;

- informar os horários de atendimento e agendar consultas, pessoalmente ou por telefone;

- controlar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico dos pacientes, organizando-os e mantendo-os atualizados, para possibilitar ao Odontóíogo consultá-los, quando necessário;

- atender os pacientes, procurando identificá-los, averiguando as necessidades e o histórico clínico dos mesmos, para prestar-lhes informações, receber recados ou encaminhá-los ao Odontólogo;

- esterilizar os instrumentos utilizados no consultório;

- revelar e montar radiografias intra-orais;

- preparar o paciente para o atendimento;

- auxiliar o Odontólogo e o Técnico de Higiene Dental no atendimento ao paciente e no preparo do material a ser utilizado na consulta;

- instrumentar o Odontólogo e o Técnico em Higiene Dental junto à cadeira operatória;

- promover o isolamento do campo operatório;

- manipular materiais de uso odontológico;

- aplicar métodos preventivos para controle de cárie dental;

- receber, registrar e encaminhar material para exame de laboratório, de acordo com orientações recebidas;

- orientar os pacientes sobre higiene bucal;

- zelar pela assepsia, conservação e recolhimento de material, utilizando estufas e armários, e mantendo o equipamento odontológico em estado funcional, para assegurar os padrões de qualidade e funcionalidade requeridos;

- zelar pela conservação e limpeza dos utensílios e das dependências do local de trabalho;

- providenciar a distribuição e a reposição de estoques de medicamentos, de acordo com orientação superior;

- colaborar na orientação ao público em campanhas de prevenção à cárie;

- preencher o mapa de produtividade da unidade, entregando-o no prazo solicitado pela sua chefia imediata;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: AGENTE SANITÁRIO

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas nas áreas de vigilância epidemiológica, controle de vetores, zoonoses e endemias.

3. Requisito para provimento: Instrução - Ensino Médio completo.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

a) quando na área de vigilância epidemiológica:

- proceder, sob orientação profissional da área, a visitas hospitalares e domiciliares nos casos de enfermidades infecto-contagiosas, visando orientar o paciente, bem como seus familiares e vizinhos quanto aos procedimentos e cuidados necessários;

- recolher periodicamente boletins de notificação em creches, postos de saúde, hospitais, laboratórios e outras fontes, a fim de desencadear as atividades de vigilância epidemiológica junto ao paciente e à comunidade a que pertence;

- participar de equipes que realizam levantamentos relativos às condições de saneamento nos bairros e comunidades do Município, a fim de avaliar o risco de epidemias;

- participar de equipes de apoio à saúde na prevenção de doenças, interceptando, quando for o caso e sob orientação, ônibus e outros meios de transporte provenientes de regiões endêmicas, a fim de prevenir, orientar e informar acerca de condutas pertinentes;

- pesquisar eventualmente arquivos, e bancos de dados, a fim de acessar informações referentes aos pacientes;

b) quando na área de controle de vetores, zoonoses e endemias:

- realizar visitas à comunidade, a fim de esclarecer e orientar a população acerca dos procedimentos pertinentes, visando evitar a formação e o acúmulo de focos transmissores de moléstias infecto-contagiosas;

- eliminar focos de proliferação de larvas de mosquitos transmissores de doenças, bactérias, parasitas, roedores, fungos e animais peçonhentos e hematófagos, utilizando pesticidas, produtos químicos, dedetizadores, pulverizadores e outros materiais;

- inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para posterior análise;

- esclarecer a população quanto a medidas preventivas de combate a agentes causadores de doenças e quanto à limpeza e manutenção de ambientes livres de focos de contaminação;

c) atribuições comuns a todas as áreas:

- participar de palestras de cunho preventivo em empresas, escolas ou qualquer instituição solicitante;

- participar, quando solicitado, de campanhas de vacinação;

- executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL

APOIO À EDUCAÇÃO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. Cargo: AUXILIAR DE APOIO DOCENTE

2. Descrição sintética: compreende, o cargo que se destina a executar, sob supervisão, atividades auxiliares e de apoio à educação, nas creches municipais, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde das crianças.

3. Requisito para provimento: Instrução - Ensino Médio completo.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

6. Atribuições típicas:

- observar, diariamente, o estado de saúde das crianças verificando temperatura corporal, aspecto geral, além de outros indicadores, para, caso identificada alguma anormalidade, informar ao professor regente;

- ministrar, de acordo com prescrição médica, remédios e tratamentos que não exijam conhecimentos especializados;

- promover, nos horários determinados e em eventualidades, a higiene corporal e bucal das crianças, dando banho, trocando fraldas e roupas, entre outras ações relacionadas aos serviços de creche;

- cooperar e participar das atividades das crianças, acompanhando e assistindo os alunos no horário destinado ao recreio e outras atividades extra-classe desenvolvidas nas creches;

- dar apoio aos professores na realização de projetos e de atividades extra-classe;

- alimentar as crianças de acordo com a faixa etária e conforme orientação recebida, orientando-as quanto ao hábito correto de comportar-se durante as refeições;

- auxiliar nas atividades lúdicas, recreativas, esportivas e artísticas;

- estimular o desenvolvimento psicomotor das crianças conforme orientação recebida;

- acompanhar e cuidar das crianças, durante sua permanência nas creches, proporcionando-lhes um ambiente tranqüilo, afetuoso e seguro, bem como prestando-lhes assistência e orientação quanto a higiene, saúde e educação;

- observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela direção;

- participar de reuniões periódicas com a direção da creche e com os profissionais de educação, para o planejamento de atividades e discussão de problemas;

- zelar pelo material sob sua responsabilidade, bem como confeccionar materiais destinados a recreação e decoração do local de trabalho;

- participar de cursos de treinamento determinados pela Secretaria Municipal de Educação de forma a aperfeiçoar seu desempenho profissional;

- colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades promovidas nas creches do Município;

- manter limpo e arrumado o local de trabalho orientando a limpeza das salas, materiais e utensílios utilizados;

- zelar pela segurança das crianças;

- realizar, quando necessário e sempre que solicitado, tarefas de apoio administrativo;

- zelar pela garantia e manutenção do material pedagógico;

- executar outras atribuições afins.

1. Cargo: EDUCADORA SOCIAL

2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a executar, sob supervisão, trabalhos relacionados com as atividades dirigidas a crianças e adolescentes assistidos pela Prefeitura.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Médio completo.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de processador de texto, planilhas eletrônicas e Internet; conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Experiência - mínimo de 1 (um) ano no exercício comprovado nas atividades descritas por meio de registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou ato de investidura em cargo ou emprego público.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho mediante concurso público.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

6. Atribuições típicas:

- orientar as crianças e adolescentes quanto aos princípios de educação alimentar, higiene e cuidados pessoais e relacionamento social;

- ministrar, de acordo com prescrição médica e orientação recebida, remédios e tratamentos;

- realizar curativos simples e de emergência, utilizando noções de primeiros socorros ou observando prescrições estabelecidas;

- desenvolver atividades de recreação sócio-educativa com os abrigados, orientando-os quanto ao relacionamento em grupo;

- colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas nos abrigos;

- observar o comportamento dos abrigados, dando-lhes atenção individualizada;

- acompanhar os abrigados a serviços de saúde;

- supervisionar e orientar diariamente os abrigados em relação às tarefas escolares, acompanhando o seu desempenho na escola, comparecendo a reuniões, se necessário;

- zelar pelos compromissos dos abrigados cuidando de seus horários, auxiliando-os no desenvolvimento de sua responsabilidade;

- acompanhar as crianças e adolescentes em passeios culturais e de lazer;

- orientar os abrigados na execução das suas tarefas domésticas;

- realizar a revista de crianças e adolescentes de acordo com as normas internas;

- manter clima de harmonia e tranqüilidade entre os usuários, zelando pela integridade física e moral intervindo em situações de conflito, aplicando medidas educativas de acordo com as normas internas, para restaurar e manter a disciplina e um bom ambiente na unidade;

- preencher fichas cadastrais com registros da rotina do usuário;

- organizar e manter atualizado arquivo sobre os dados pessoais dos usuários assistidos bem como livros de ocorrências, livros de plantão entre outros;

- participar da elaboração e revisão de normas e rotinas, para aprimorar o trabalho realizado;

- realizar levantamentos de dados diversos para estudo e identificar problemas a serem analisados;

- executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL

FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

1. Cargo: FISCAL MUNICIPAL

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos de fiscalização nos campos de: meio ambiente, higiene pública e sanitária, obras particulares, licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, orientação e esclarecimento de contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos, fazendo, em todos os casos, cumprir a legislação municipal.

3. Requisitos para provimento:

Instrução - Ensino Médio completo.

Na área de Fiscalização Urbanística - habilitação específica como Técnico em Edificações e registro no respectivo conselho de classe.

Outros requisitos - domínio da legislação referente à sua área de atuação; conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica; habilitação para a condução de veículos (categoria AB), conforme necessidade especificada em edital de concurso público.

4. Recrutamento:

Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Fiscal Municipal.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe que pertence.

Promoção - da classe de Fiscal Municipal I para a classe de Fiscal Municipal II, observado o interstício mínimo de 3 (três) anos.

6. Definição das Classes I, II e III:

Classe I (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível pleno da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

Classe III (nível pleno da carreira) - As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes e outras atividades correlatas.

7. Atribuições típicas:

> quando na área de fiscalização ambiental:

- exercer ação fiscalizadora externa, observando as normas de proteção ambiental contidas em leis ou em regulamentos específicos;

- organizar coletâneas de pareceres, decisões e documentos concernentes à interpretação da legislação com relação ao meio ambiente;

- coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;

- inspecionar guias de trânsito de madeira, caibro, lenha, carvão, areia e qualquer outro produto extrativo, examinando-as à luz das leis e regulamentos que defendem o patrimônio ambiental, para verificar a origem dos mesmos e apreendê-los, quando encontrados em situação irregular;

- acompanhar a conservação dos rios, flora e fauna de parques e reservas florestais do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambientai;

- instaurar processos por infração verificada pessoalmente;

- participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

- realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;

- contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro;

- articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário;

- redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados;

- formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de fiscalização sanitária:

- integrar a equipe de vigilância sanitária;

- inspecionar ambientes e estabelecimentos de alimentação pública, verificando o cumprimento das normas de higiene sanitária contidas na legislação em vigor;

- proceder à fiscalização dos estabelecimentos de venda de gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, o estado de conservação e as condições de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo;

- proceder à fiscalização dos estabelecimentos que fabricam ou manuseiam alimentos, inspecionando as condições de higiene das instalações, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos;

- colher amostras de gêneros alimentícios para análise em laboratório, quando for o caso;

- providenciar a interdição da venda de alimentos impróprios ao consumidor;

- providenciar a interdição de locais com presença de animais, tais como pocilgas e galinheiros, que estejam instalados em desacordo com as normas constantes da Legislação Sanitária;

- inspecionar hotéis, restaurantes, laboratórios de análises clínicas, farmácias, consultórios médicos ou odontológicos, entre outros, observando a conformidade das instalações de acordo com a legislação;

- comunicar as infrações verificadas, propor a instauração de processos administrativos e proceder às devidas autuações de interdições inerentes à função;

- orientar o comércio e a indústria quanto às normas de higiene sanitária;

- lavrar e assinar autos de infração, relatórios e pareceres referentes às ações executadas;

- elaborar relatórios das inspeções realizadas;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de fiscalização tributária:

- planejar, coordenar e realizar a fiscalização externa, coligindo, examinando, selecionando e preparando os elementos necessários à ação fiscalizadora;

- instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária;

- coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;

- fazer o cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos;

- realizar visitas periódicas a áreas em adensamento e loteamentos de forma a inspecionar novas construções;

- auxiliar na cobrança da dívida ativa do Município;

- verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica;

- verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos que expões, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam;

- verificar os registros de pagamento dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;

- investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;

- colaborar na informação de processos referentes à avaliação de imóveis;

- informar processos referentes à avaliação de imóveis;

- lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;

- encaminhar à assessoria jurídica dados que contenham indícios de infração tributária;

- promover o lançamento e a cobrança de contribuições de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;

- auxiliar, quando necessário, a fiscalização estadual e acompanhar a arrecadação do ICMS no Município e valor adicionado;

- manter-se atualizado e participar de estudos e propostas, quanto à arrecadação estadual e federal no município e a repartição e transferência de tributos federais e estaduais para o município;

- participar de estudos econômicos, financeiros, estatísticos, auxiliando na interpretação do seu significado e da realização de séries históricas e projeções sobre a arrecadação de tributos municipais;

- manter-se atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da União, do Estado e do Município;

- subsidiar a assessoria jurídica com dados que possibilitem eventuais alterações na legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;

- atender ao contribuinte, informando sobre impostos, processos e outros assuntos relacionados com seu trabalho;

- orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da regulamentação tributária no âmbito municipal;

- coletar e fornecer dados para a atualização de banco de dados em sua área de atuação;

- auxiliar na realização de pesquisas de campo, para possibilitar a atualização das informações relativas à sua área de atuação;

- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas do cargo;

- instaurar processos administrativos por infração verificada pessoalmente;

- colaborar em sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

- realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;

- contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro;

- articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento ou com a guarda municipal, sempre que necessário objetivando a fiscalização integrada e o cumprimento da legislação no que for área de sua responsabilidade;

- redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados;

- formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;

- participar das atividades administrativas e de apoio referentes à sua área de atuação;

- elaborar relatórios das inspeções realizadas;

- atender as normas de higiene e segurança do trabalho;

- executar outras atribuições afins.

> quando na área de fiscalização urbanística:

- fiscalizar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de informar processos de concessão de habite-se;

- verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente à obras particulares;

- verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;

- embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas;

- verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga de material na via pública;

- analisar e emitir parecer nos pedidos de demolição e habite-se;

- verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido alterações de ampliação, transformação e redução;

- acompanhar os Arquitetos e Engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;

- inspecionar a execução de reformas de próprios municipais;

- verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos, bem como verificar se todas as especificações do mesmo estão cumpridas;

- fiscalizar as obras e serviços realizados em logradouros públicos no que se refere a licença exigida pela legislação específica, se particulares;

- realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

- preparar certidões de existência e de demolição de imóveis, procedendo ao levantamento cadastral da unidade imobiliária na Prefeitura, bem como ir ao local onde o mesmo está localizado para certificar-se, pessoalmente, de sua existência ou demolição;

- realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;

- emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;

- fiscalizar as áreas pertencentes à Municipalidade impedindo sua ocupação;

- fiscalizar a abertura de loteamentos e inspecionar áreas a serem remembradas verificando se as mesmas estão de acordo com a legislação urbanística do Município e com os projetos apresentados;

- intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das posturas municipais e da legislação urbanística;

- auxiliar na realização de pesquisas de campo, bem como coletar e fornecer dados para a atualização dos cadastros urbanístico e fiscal do Município;

- participar, juntamente com técnicos da área, das revisões e atualizações do cadastro técnico imobiliário e fiscal para efeito de avaliação e revisão de valores venais para cálculo do IPTU;

- orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da regulamentação urbanística no âmbito municipal;

- realizar plantões fiscais e emitir relatórios sobre os resultados das fiscalizações efetuadas;

- contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro;

- articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário;

- redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados;

- formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;

- articular-se com fiscais de outras áreas, objetivando a fiscalização integrada e o cumprimento da legislação no que for área de sua responsabilidade;

- participar das atividades administrativas e de apoio referentes à sua área de atuação;

- verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;

- verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e objetos, de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos;'

- inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização;

- verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines;

- verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;

- verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos;

- apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;

- autuar e apreender mercadorias irregulares e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas;

- verificar o licenciamento de placas e letreiros nas fachadas dos estabelecimentos comerciais ou em outros locais;

- verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;

- verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;

- verificar a violação das normas referentes à poluição sonora através do uso indevido de buzinas, do som produzido pelas casas comercializadoras de CDs e de clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outros;