Ementa: Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Pedro Canário-ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2005

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária299/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.472/2021 29/11/2021MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar30/2017 05/12/2017ALTERAArt. 51 e seus parágrafos; Art. 61-A e seu parágrafo; e o Anexo I
Lei ordinária1.221/2015 16/12/2015MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei ordinária1.221/2015 16/12/2015ALTERAArt. 717; Art. 718
Lei ordinária1.220/2015 16/12/2015MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei ordinária1.204/2015 15/09/2015MENCIONACódigo Tributário do Município
Lei Complementar28/2014 09/12/2014MENCIONAArt. 13 a Art. 24, inciso I do Art. 23
Lei ordinária1.168/2014 09/12/2014MENCIONAArt. 13; art. 24;
Lei ordinária1.168/2014 09/12/2014ALTERA inciso I e II do artigo 23
Lei ordinária1.164/2014 28/11/2014MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei ordinária959/2010 30/12/2010ALTERAArt. 116; Art. 746
Lei ordinária959/2010 30/12/2010MENCIONAArt. 116 a Art. 206
Lei Complementar24/2010 30/12/2010ALTERAArt, 116, Art. 746 e alíquota de 5%
Lei Complementar24/2010 30/12/2010MENCIONAArt. 116 e Art. 206
Lei Complementar24/2010 30/12/2010INCLUIAnexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII
Lei Complementar18/2010 25/03/2010REVOGAArt. 416
Lei Complementar18/2010 25/03/2010MENCIONA§§ 1º , 2º e 3º dos Art. 146 e 147
Lei Complementar18/2010 25/03/2010INCLUI§§ 1º , 2º e 3º dos Art. 146 e 147
Lei ordinária895/2009 17/11/2009MENCIONA
Lei ordinária790/2007 07/05/2007MENCIONAArt. 54 e Art. 55
Lei ordinária790/2007 07/05/2007ALTERAArt. 54 e Art. 55
Lei ordinária790/2007 07/05/2007INCLUIArt. 57

Sobre

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