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  Lei ordinária 1.472/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamento da Instituição de Taxas pela prestação de serviços de Prévia Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.429/2021 03/02/2021MENCIONAart. 15
Lei Complementar05/2005 28/12/2005MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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