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  Lei ordinária 299/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO-ES., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1993

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária242/1993 08/01/1993MENCIONAExercício corrente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária572/1998 02/12/1998ALTERAitens 5 a10 da tabela X do art. 217
Lei ordinária555/1998 19/06/1998ALTERA§ 1º do art. 142; §1º do art. 188
Lei ordinária555/1998 19/06/1998REVOGAincisos I, II,III do § 1º do art. 142 e incisos II e III do § 1º do art. 188
Lei ordinária526/1997 20/12/1997MENCIONACódigo Tributário
Lei Complementar05/2005 28/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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