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  Lei Complementar 03/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Prazos para encaminhamento dos projetos de Lei de Diretrizes orçamentárias, plano plurianual e proposta orçamentária do município e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1997 08/10/1997MENCIONAArt. 3º
Lei ordinária280/1993 08/10/1993MENCIONAPlano Plurianual
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária883/2009 04/09/2009MENCIONAArt. 3°
Lei ordinária854/2008 19/11/2008MENCIONAart. 3º
Lei ordinária809/2007 03/08/2007MENCIONAArt. 3º

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