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  Lei ordinária 498/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA FISCAL DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO IPTU E EXERCÍCIOS DE 1994,1995,1996 E 1997.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária514/1997 05/11/1997MENCIONAExercício de 1997
Lei ordinária404/1995 11/12/1995MENCIONAExercício de 1996
Lei ordinária342/1994 08/12/1994MENCIONAExercício de 1995
Lei ordinária300/1993 30/12/1993MENCIONAExercício de 1994

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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