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  Lei ordinária 1.403/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-DESLOCAMENTO AOS MÉDICOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.395/2019 23/12/2019MENCIONALei Orçamentária do exercício 2020
Lei ordinária1.119/2014 09/05/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.428/2021 28/01/2021MENCIONA

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