Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.426/2020 22/12/2020MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021
Lei ordinária1.403/2020 04/06/2020MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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