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  Lei ordinária 1.395/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.379/2019 10/07/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MENCIONAArt. 50

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.465/2021 04/11/2021MENCIONAExercícios de 2020
Lei ordinária1.412/2020 19/08/2020MENCIONAExercícios de 2020
Lei ordinária1.403/2020 04/06/2020MENCIONALei Orçamentária do exercício 2020
Lei ordinária1.398/2020 17/03/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária1.397/2020 17/03/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária1.397/2020 17/03/2020MENCIONAOrçamento vigente

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