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  Lei Complementar 06/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores públicos municipais integrantes do quadro de cargos do magistério público municipal de pedro canário-ES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2006

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Lei Complementar57/2024 17/06/2024MENCIONA
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Lei ordinária783/2007 02/03/2007ALTERA§ 1º e § 2º tranforma em § 6º DO Art. 46 e Art. 54
Lei ordinária783/2007 02/03/2007INCLUI§ 2º e seus incisos; § 3º; § 4º e § 5º do Art. 46

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