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  Lei Complementar 64/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera a Lei Complementar nº 06/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Pedro Canário, para fixar o piso salarial do magistério e dá outras providências.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2025

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Lei ordinária1.597/2024 05/12/2024MENCIONALei Orçamentária Anual do exercício de 2025
Lei ordinária1.592/2024 17/09/2024MENCIONALDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei ordinária1.470/2021 26/11/2021MENCIONA art. 8º
Lei Complementar06/2006 27/11/2006MENCIONA
Lei Complementar06/2006 27/11/2006ALTERATabela de Vencimentos do Quadro de Cargos do Magistério Público, constante do Anexo II

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