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  Lei ordinária 783/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 46 E 54 DA LEI COMPLEMENTARES Nº 002/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2007

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Lei Complementar06/2006 27/11/2006ALTERA§ 1º e § 2º tranforma em § 6º DO Art. 46 e Art. 54
Lei Complementar06/2006 27/11/2006INCLUI§ 2º e seus incisos; § 3º; § 4º e § 5º do Art. 46

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